ATA DA TRIGÉSMA QUINTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 29-04-2015.
Aos vinte e nove dias do mês de
abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 069/15 (Processo nº 0805/15), de autoria de João Carlos Nedel; e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/15 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 023/14 (Processos nos 0270/15 e 0352/14,
respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely. Após, foi apregoado o Ofício
nº 524/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/15
(Processo nº 1039/15). Também, foi apregoado o Memorando nº 013/15, de autoria
de Márcio Bins Ely, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo no lançamento do aplicativo “Mapa Social”, no dia de hoje, no
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às dezesseis horas e trinta
minutos, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de
Séfora Gomes Mota, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e
oito de abril do corrente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 384/15, de Marcos
Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de
Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Jussara Cony, Tarciso Flecha Negra, Rodrigo Maroni, Jussara
Cony, Sofia Cavedon, Nereu D'Avila, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, por solicitação de João Bosco Vaz e Mauro Pinheiro, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a Valmir
Louruz e à mãe de Adão Villaverde, falecida ontem. Às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 043/15 (Processo nº 1003/15). Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por João Carlos Nedel, solicitando a realização de reunião
conjunta de Comissão Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria de Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04
e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
170/13 (Processo nº 1685/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13), após ser
discutido por Clàudio Janta, Professor Garcia, Marcelo Sgarbossa, Cassio
Trogildo, Elizandro Sabino, Jussara Cony, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke,
Kevin Krieger e Carlos Casartelli. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 170/13, João Carlos Nedel, Pablo Mendes Ribeiro, Mauro Pinheiro
e Guilherme Socias Villela cederam seus tempos de discussão a Professor Garcia,
Idenir Cecchim, Alberto Kopittke e Kevin Krieger, respectivamente. Na ocasião,
foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 170/13. Também, foi apregoada a Emenda nº 14, assinada por Professor Garcia,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por
sete votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação por
Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol,
Bernardino Vendruscolo, Alberto Kopittke e Prof. Alex Fraga, em votação nominal
solicitada por Nereu D'Avila, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por
sete votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Engº
Comassetto, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Clàudio Janta e Marcelo Sgarbossa,
em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 170/13, por seis votos SIM e vinte votos NÃO, após ser
encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa
e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Deixou de ser votada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 170/13, a qual, após ser encaminhada à votação por
Fernanda Melchionna, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Marcelo
Sgarbossa, teve sua votação suspensa em face do esgotamento do prazo regimental
da Sessão. Durante a Sessão, Engº Comassetto, Professor Garcia, Reginaldo Pujol
e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi
registrada a presença, neste Plenário, de Raul Cohen, Secretário Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos por Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro e secretariados por Fernanda
Melchionna. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, subo a esta tribuna como dirigente e Líder da Bancada do Partido
Comunista do Brasil na Câmara Municipal. É um Partido de 93 anos com uma
trajetória em defesa da classe operária, dos trabalhadores, dos servidores
públicos e do povo brasileiro, por direitos, por emancipação política, por justiça
social. Nesta condição, espero contar com a atenção desta Câmara Municipal, uma
câmara que tem uma história democrática, com amplitude política que hoje está
representada nesta Casa por vários partidos, representando bem o espectro da
sociedade brasileira. Vou ler aqui desta tribuna, frente aos meus Pares, um
documento do Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil de Porto Alegre,
que diz o necessário para este momento, bem como o motivo da minha presença,
sob a óptica da concepção política ideológica, com aquele comportamento que nos
caracteriza em efetivar unidades, amplitudes e respeito pessoal a todos.
Portanto, subo a esta tribuna como sempre fiz na política e não em disputas ou
relações que não se coadunem pelo respeito. Nota do Partido Comunista do Brasil
- Comitê Municipal: (Lê.): “O Comitê
Municipal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) se solidariza com a luta dos
servidores(as) públicos municipais de Porto Alegre, que sofreram uma derrota
com o ataque à isonomia e à unidade dos trabalhadores(as), com a aprovação do
PLCE nº 10/2014 pela Câmara Municipal. Tal fato se soma aos severos ataques que
os trabalhadores vêm sofrendo contra seus direitos historicamente conquistados,
a exemplo do PL nº 4330, conhecido como ‘PL das Terceirizações’, que viola a
CLT. A luta pela valorização do trabalho e dos direitos trabalhistas ganha
importância central para a esquerda, para os movimentos sociais e para a ampliação e consolidação da
democracia em nosso País. O Governo Municipal apresentou [como é de conhecimento
de toda a sociedade de Porto Alegre] o PLCE nº 010/14 sem diálogo com os
servidores municipais, representados pelo SIMPA, numa clara sinalização de que
a gestão de Porto Alegre não valoriza o papel dos servidores públicos enquanto
agentes do desenvolvimento da Cidade. Mais uma vez o Governo não cumpre com sua
palavra e age de forma arbitrária. [Eu lamento, inclusive, tanta conversa no
plenário, porque vir a esta tribuna, neste momento, para ler uma nota do
Partido Comunista do Brasil, eu consideraria com muito respeito, assim como
quando eu ouço os meus colegas que trazem suas posições partidárias.] A Bancada
do PCdoB na Câmara de Porto Alegre, liderada pela Ver.ª Jussara Cony, que
também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Municipários(as) e do Serviço
Público de Qualidade, tem se destacado no combate às medidas que desestruturam
as lutas históricas dos trabalhadores(as) e também acabam por fragilizar o
serviço público de qualidade do qual depende toda a população da Cidade. Diante
disso [a nota do Partido Comunista do Brasil, do Município de Porto Alegre, diz
claramente], a postura do vereador Rodrigo Maroni, que votou em conjunto com o
Governo, ajudando assim a derrotar os trabalhadores(as), merece a nossa
manifestação de repúdio, pois não condiz com a opinião que o PCdoB tem
manifestado na defesa do serviço público e dos servidores municipais. Nós não
nos somamos àqueles que querem o retrocesso dos avanços sociais e políticos
conquistados até agora. O PCdoB reafirma a defesa que faz aos direitos dos
trabalhadores(as) [sejam municipários, sejam outros] e a luta por nenhum
direito a menos! Porto Alegre, 28 de abril de 2015. Comitê Municipal do PCdoB
de Porto Alegre”.
Eu quero
agradecer aos colegas de todos os partidos e dizer que, como Líder do PCdoB,
como Vereadora desta Casa, essa é a atitude que o nosso partido sempre busca
ter, ainda mais em momentos em que a democracia está abalada. Agradeço a
atenção daqueles que aqui a deram durante este período de Comunicação de Líder
do PCdoB.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Tarciso Flecha Negra e eu
solicitamos um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Valmir Louruz,
ex-jogador do Internacional e de outros times, foi campeão da Copa do Brasil
como treinador do Juventude, e trabalhava no projeto social da Secretaria
Municipal de Esportes.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Também peço um minuto de silêncio pelo falecimento
da mãe do Deputado Adão Villaverde, no dia de ontem.
O SR. ENGº COMASSETTO: Faço minhas as suas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos
que nos assistem. É um dia de tristeza, porque é uma pessoa com quem convivi, e
contra quem joguei várias vezes: o grande Valmir Louruz. Externamos os nossos
pêsames à sua família, com quem convivi muito.
O Valmir veio
do Internacional, contra quem joguei vários Gre-Nais. E eu gostaria de falar em
Gre-Nal. Nós temos um Gre-Nal domingo, com torcida mista. Temos a grande chance
de ter um jogo sem violência, como foram os dois últimos. Eu acho que é o que
resta a nós, torcedores, jogadores, todos que são amantes deste esporte, que é
o futebol. Está aí a chance de nós podermos fazer só o futebol e não usar o
futebol como violência, Ver. Janta.
Eu estive no Gre-Nal de domingo
passado e me senti muito orgulhoso e muito contente pelo que vi, indo para a
Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense: muitos gremistas e colorados
caminhando juntos para a Arena. Que maravilha! Que maravilha vai ser quando a
polícia não precisar escoltar ninguém, quando possamos ir e vir sem essa
escolta policial, porque ninguém está indo para a guerra, ninguém está indo
para uma luta; estamos indo para assistir ao futebol e para torcer por aquele
clube que a gente ama.
Eu venho aqui
fazer um pedido, pedido muito humilde. É claro que, dentro do campo, a nossa
adrenalina sobe, nós queremos ganhar, isso faz parte do jogo - aquele jogador
que não tem isso no coração, não pode entrar em campo -, mas ganhar, ganhar
dentro das regras do futebol. Então, eu vim aqui pedir aos jogadores que
comecem lá no gramado, lá embaixo no gramado, quando há aquela a disputa pela
bola, dentro da regra do futebol, que seja sem violência, porque nada disto que
a imprensa e o torcedor estão fazendo, nada disso vai surtir efeito, porque,
além de inflamar dentro do campo, inflama os torcedores na arquibancada. Então,
a gente vem dizer aqui para o Rio Grande do Sul, principalmente para Porto
Alegre, onde há um dos maiores clássicos do Brasil, o Gre-Nal, Ver. Villela,
nós temos uma grande chance de dar um exemplo não só para o Brasil, mas para o
mundo, de que o futebol se faz torcendo e com alegria. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
boa tarde caros colegas; normalmente eu subo aqui para tratar – e prefiro
tratar – de temas mais da Cidade, de temas que tenho vivido e, de certo modo,
sentido da Cidade. Dos temas que eu tenho priorizado até hoje, de certa forma,
me embargo para falar pela primeira vez desta tribuna.
Falo isso,
Pujol, porque me cria uma ansiedade em falar quando se toca em temas delicados.
E era um tema que, até então, eu não havia trazido para cá por uma questão de
respeito e de preservar as relações internas. Como hoje o meu partido traz uma
nota, um comunicado que foi lido pela nossa Líder, me senti obrigado a vir
falar sobre isso, Sofia, tu que és uma figura historicamente ideológica e
partidária. Quero dizer que tenho admiração mais do que partidária, uma
admiração ideológica pela Líder Jussara Cony, não só pelo que ela representa na
política como no que ela representa como figura humana. Politicamente não teria
exemplo melhor para citar como figura tão partidária e tão comunista do Brasil
quanto a Jussara Cony. Sei que ela também é uma amiga que me tem um respeito e
uma admiração muito especial, humana. A gente criou laço aqui dentro que eu não
tinha, antes disso, com ela. Entendo a postura e quero dizer que admiro a sua
postura, Jussara, em vir aqui ler a nota do partido por saber que tu
representas ideologicamente o Partido Comunista do Brasil, o qual tem
legitimidade e tem uma organização para responder como tu respondeste à
política. E, de fato, eu, politicamente, não correspondi, na última votação, ao
que o PCdoB tinha. No Brasil, hoje, existem muitos partidos, e eu sou um grande
defensor da autonomia dos Parlamentares, apesar de terem vínculos partidários.
O PT, por exemplo, na Bancada nacional, vota direto de forma diferente. No
próprio PCdoB, - com Alice Portugal, Jandira Feghali – houve inúmeras votações
nacionais, nas quais o PCdoB não centralizou a Bancada na sua totalidade, mesmo
sendo um partido que tem isso.
E eu falo isso
para a minha amiga, dizendo que eu entendo a tua nota, e tenho, há tempos,
tentado comunicar o partido de que temos tido diferenças. E a Presidente
estadual do partido, Deputada Manuela, lamentavelmente, não tem querido me
receber, Ver. Pujol. Convido, inclusive, os representantes do PCdoB a marcar
uma agenda para mim com a Presidente. Tenho tentado falar das minhas opiniões,
e ela, desde que iniciou o meu mandato, não me recebe como Parlamentar.
A
Vice-Presidente do partido publicou uma nota, no Facebook, da qual tenho uma
cópia – estamos entrando na vara cível –, dizendo que eu era racista e
intolerante. Disse isso de forma deliberada. Eu recebi um WhatsApp da assessora
da Bancada aqui – também está impresso – do PCdoB, dizendo que eu tinha que
procurar uma psicóloga, porque não tinha votado conforme orientação do partido,
e que tinha que fazer meditação. E outras notas de assessorias, como tenho aqui
impresso. E acho que se constrói uma relação lamentável de várias pessoas.
Não dá para se
exigir, Pujol, uma lealdade que não se dá. Se tu não és fiel à tua esposa, a
tua esposa será infiel a ti. Estou mentindo ou falando a real?
Então, hoje,
há uma situação de desconforto estabelecida, que é pública, e que tem que ser
dita. E digo isso com a admiração e respeito que tenho ao PCdoB. Não há nenhum
problema em o PCdoB ter a política que tem, que defenda a política que tem. Só
que o que eu estou colocando aqui são coisas registradas, e que já estão
estabelecidas. E não quero me colocar na posição de vítima, mas apenas no
direito de ter a diferença de quem quer comunicar a diferença e não consegue.
Ontem, tinha
reunião com o Presidente do partido, que foi, também, desmarcada em cima da
hora...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu espero, Pujol, que esse desmarque de reunião
do Presidente não tenha sido algo orientado, que tenha sido algo, de fato,
necessário. Hoje, eu tenho uma reunião onde a gente vai oficializar, então,
essa discussão, e não na posição qualquer de crítica, ou de contundência, ou de
truculência contra o Partido Comunista do Brasil, o qual eu respeito como um
partido ideológico, um partido de pessoas respeitosas. Mas um partido que tem
que aceitar a condição que se estabeleceu a partir do partido, e tudo isso que
eu tenho comentado aqui está registrado.
Eu tenho
tentado tratar algum tempo internamente, não tive espaço para isso. Então,
estou tentando reivindicar, mais uma vez, aqui, da tribuna, que é um espaço
político, que esse espaço seja aberto para a discussão para que se estabeleça,
da melhor forma, essa relação que está colocada.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Meu querido ex-Presidente, sempre colega de lutas
históricas, Garcia, eu falo em tempo de oposição. Eu sou uma oposição, nesta
Casa, consciente, responsável, e, por isso, tenho a confiança ali, dos meus
colegas – agradeço a Ver.ª Sofia Cavedon e ao Ver. Prof. Alex Fraga por terem
me cedido este tempo de oposição –, exatamente, por ser esse tipo de oposição
que trabalha com unidade, com amplitude. Afinal de contas, nós precisamos
resolver os problemas de Porto Alegre, contribuir e garantir que o povo de
Porto Alegre tenha uma vida, cada vez mais, com qualidade e com mais direitos.
Então, agradeço esse tempo de oposição cedido pelos colegas.
Venho
novamente nesta tribuna para dizer que o Partido Comunista do Brasil é um
partido que se posiciona concretamente, tem rumo, sempre com uma política
ideológica em defesa dos trabalhadores, em defesa da classe operária, e para a
construção de uma nova sociedade. Eu acho que nós vivemos uma etapa importante.
Quanto mais nós pudermos avançar, liderados pela Presidenta Dilma, no sentido
de garantir mais direitos pelos trabalhadores, que não haja recuos, que não
haja retrocesso, nós nos aproximamos no novo tipo de sociedade. Mas esse novo
tipo de sociedade vem sendo construído cotidianamente. Quanto às nossas
relações políticas, aos nossos comportamentos, o meu colega Ver. Maroni sobe a
esta tribuna e traz algumas questões, às quais eu já vou, neste momento,
responder. O Vereador sabe que, em primeiro lugar, quem dirige os mandatos
parlamentares e as lutas na cidade de Porto Alegre é a direção municipal. O
próprio Ver. Maroni disse que, ontem, tinha uma reunião marcada com o Adalberto
Frasson, que é o nosso Presidente. É com o Município que nós dialogamos, e eu
acho que isso ocorre com todos os partidos, porque nos dirigem, aqui, os
Municípios. A reunião de ontem, com o Adalberto Frasson, foi transferida para
hoje; e, a meu ver, é muito importante que haja essa reunião, porque temos que
zelar pelo partido, pelos mandatos, pelas nossas votações. Quero deixar bem
claro que há uma reunião, hoje, com o Ver. Maroni, eleito pelo PCdoB, com o
programa do PCdoB, porque nós não nos elegemos por nós mesmos; nós temos
trajetórias políticas, mas nos elegemos em torno de programas, de projetos, e o
projeto do PCdoB é muito claro.
Quero lhe
agradecer, inclusive, Ver. Maroni, pelas referências que V. Exa. faz a mim.
Amizades são coisas que devemos conservar. Eu prezo muito as amizades, e é esse
o meu comportamento; agora, nós temos postura político-ideológica. A amizade
não supera isso; mas se mantém, inclusive, mais pelo respeito às posturas
político-ideológicas do partido através do qual nos elegemos.
Falou-se a
respeito das questões mais internas do partido, e acho que já resolvi isso
aqui. Há uma reunião, hoje à tarde, a qual eu saúdo, com o Presidente Municipal
do partido. Quem dirige o nosso mandato, aqui, é o municipal, e eu tenho vários
companheiros do municipal acompanhando este momento. Mas o Ver. Maroni não
falou do motivo do seu voto, que é exatamente o motivo de um voto, e por isso a
moção do partido, a atitude correta do partido. O motivo é V. Exa. ter votado
contra a luta dos municipários e a perda de direito dos municipários, porque
esse é um partido da classe operária, é um partido da luta, é um partido que
tem procurado, nesses 93 anos, se direcionar, fazer relações amplas, políticas,
para cada momento histórico, e é assim que a gente adquire o respeito. E o
respeito que, mais do que nunca, precisamos, neste momento, é daqueles que são
os verdadeiros construtores da Nação brasileira que são os
seus trabalhadores. Então, Ver. Maroni, são duas coisas diferentes: uma, a ser
resolvida, conversada, trabalhada hoje com o Presidente Municipal do Partido;
outra, é votar contra os trabalhadores...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o
término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...Essas são as questões que têm que ficar claras, com todo o meu
respeito ao Ver. Maroni, porque é assim que o Partido Comunista do Brasil age,
ninguém vai ter atitudes diferenciadas dentro do nosso Partido. As atitudes
passam por diálogos, mas também passam por respeito às decisões partidárias.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, em
nome do Partido dos Trabalhadores, nossa total e absoluta solidariedade com a
Ver.ª Jussara Cony, com as posições firmes do seu partido que entendemos que
foram justas e alinhadas com os interesses do conjunto dos trabalhadores da
Prefeitura de Porto Alegre e com os interesses da nossa Cidade.
Nesse sentido, eu gostaria de
apresentar aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, ao público que nos
acompanha pela televisão e presencialmente, os itens que, depois de três anos
de tramitação, há uma representação no Ministério Público e no Tribunal de
Contas sobre a Companhia Carris, de iniciativa desta Vereadora, depois
alimentada por integrantes do Sindicato e pelos funcionários da Carris, o que
resultou em uma inspeção especial dos exercícios de 2011 a 2013 e em um
relatório e votação do Pleno do Tribunal de Contas. Nesses cinco minutos, não
daria para abrir cada ponto, mas gostaria de socializar quão grave são as
distorções e os problemas de gestão da nossa Carris, nossa companhia de
transporte porto-alegrense.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Foi identificado e demonstrado nessa auditoria – em duas auditorias –, e
a Prefeitura tendo respondido os pontos, tem tido tempo para responder. Foram
três anos de processo. Ponto número um: gestão financeira deficiente, com
prejuízos decorrentes da elevação dos custos de serviço. Ponto número dois:
conclusão do Pleno Tribunal de Contas; controle patrimonial deficiente. Ponto
número três: planilha contendo custos incompatíveis com a receita tributária.
Ponto número quatro: gastos efetivos com pessoal excedem em muito a remuneração
fixada na planilha tarifária. Ponto número cinco: gestão ineficiente dos
recursos financeiros. Olha a gravidade do que foi identificado nas gestões
Carris de 2011 a 2013. Ponto número seis: irregularidades no planejamento e
execução das obras. Ponto número sete: resultados contábeis e financeiros
negativos – vejam senhores – decorrentes de endividamento e da inobservância
dos parâmetros da planilha tarifária referentes aos gastos com pessoal. Ponto
número oito: não observação da legislação trabalhista referente ao repouso
semanal, remunerado. Então, além de tudo, os trabalhadores explorados. E,
depois, segue em pontos relativos ao pagamento de horas extras, sem a devida
autorização e sem o efetivo controle da realização destas horas extras. Cada um
desses pontos têm muitos elementos que fizeram com que o Pleno Tribunal de
Contas chegasse à conclusão – que nós sintetizamos – que a gestão da Carris é
temerária.
E cada um
desses pontos deve merecer desta Casa, dos Vereadores e das Vereadoras, uma
análise, porque o Tribunal de Contas, por ora, se deteve apenas em multar os
dois ex-Presidentes – multas baixas na minha avaliação – pelas obras
inacabadas, pela inépcia de gestão, por materiais comprados para a creche dos
funcionários da Carris, que está lá em pedaços de obras inacabadas e materiais
que nunca apareceram. E diz o Pleno do Tribunal que todos os outros itens serão
analisados na avaliação das contas da Carris. Então, é muito sério, muito
grave, não só o conjunto dos recursos públicos estarem dando suporte à Carris,
mas as razões do descontrole da Carris ainda não terem sido superadas e estarem
identificadas dessa maneira clara e explícita pelo Tribunal de Contas.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, dentro de poucos minutos, nós vamos votar matéria
referente à possibilidade – se esta Câmara assim o entender – de mais um
plebiscito na cidade de Porto Alegre. Já tivemos os plebiscitos do
desarmamento, em nível nacional; e do Pontal do Estaleiro, em nível local,
referente a construções na orla do Guaíba. Enfim, é um processo democrático que
foi, ao longo dos anos, sendo aperfeiçoado. E, finalmente, em 2012, através uma
Resolução Federal, o Tribunal Superior Eleitoral designou os Tribunais
Regionais Eleitorais para os
procedimentos a respeito desses plebiscitos.
Mas o que eu
queria deixar nos Anais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, repito, se a Câmara
assim o desejar, que seja aprovado o nosso projeto para a existência de um
plebiscito – e a matéria é bem polêmica em todos os setores da Capital, na
mídia, com pessoas se posicionando contrariamente ou favoravelmente ao cercamento
–, é que hoje não se votará se haverá ou não cercamento, vamos deixar muito
claro; o projeto é para conceder ou não à população a possibilidade de, através
de um plebiscito, ela, a população, se manifestar. E, pela Resolução Federal,
possivelmente, no dia das eleições do ano que vem. A Resolução Federal refere
que, 90 dias antes das eleições do primeiro turno, poder-se-á fazer a consulta,
junto com a votação, nas eleições de 2016. Mas isto é algo que fica para a
decisão, daqui a pouquinho, aqui na Câmara.
O que eu
queria deixar nos Anais é uma pesquisa, então, dentro do assunto, aí sim,
cercamento ou não, feita pelo Instituto de Pesquisa Index, que eu tenho aqui na
mão. No fim de semana, foram consultados 600 usuários do Parque da Redenção,
inclusive com perguntas sobre renda, sexo, idade, motivo da ida ao parque.
Motivo da ida ao parque: andar de bicicleta, 31%; tomar chimarrão, 18%; correr,
caminhar, 26%; praticar esportes, 17%. Uso do parque: diariamente, 42,3%; de
segunda a sexta, 30%; finais de semana, 27%. Outras perguntas: gorjeta a
flanelinha, onde deixou o carro, período de visita, tempo de permanência, se se
sente seguro. Nem seguro nem inseguro, 39%; seguro, 15%; totalmente seguro, 8%;
inseguro, 28%. Por que não vem à
noite? Medo ou insegurança: 71,7%. Finalmente a pergunta fundamental sobre o
cercamento do parque: 56,3% favoráveis; 43% contrários; 0,7% não sabem; 0% sem
resposta. Das pessoas que usam o parque, 600 usuários foram consultados no fim
de semana. Então, das 600, 56,3%, que foram favoráveis ao cercamento do parque,
representam 338 pessoas; 43% representam 258 pessoas. Ou seja, temos 80 pessoas
a mais pelo cercamento. Esse é um dado que eu quero deixar registrado neste
momento.
E quero saudar
a posição do historiador Sérgio da Costa Franco, que, no Jornal Zero Hora de
domingo, 26 de abril de 2015,
em entrevista – está aqui a manchete e a fotografia do Dr. Sérgio da Costa
Franco (Mostra fotografia.), ilustre historiador desta Cidade e deste Estado,
disse: “Do jeito que está, só cercando”. Mas não é opinião apenas do Dr.
Sérgio, aqui diz o seguinte (Lê.): “Historiador especialmente dedicado ao
passado da Cidade, Sérgio da Costa Franco, autor do Guia Histórico de Porto
Alegre, sempre foi contra o cercamento. Hoje, afirma ter mudado de ideia devido
aos recorrentes vandalismos sofridos não apenas pela Redenção, mas por outras
praças e parques da cidade”. Eu saúdo o Dr. Sérgio pela mudança de posição.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
uso o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, primeiro, para comunicar à
população de Porto Alegre que ontem foi um dia importante para o nosso Partido.
O nosso Presidente nacional, assim como eu, no ano passado, foi pego de
surpresa com o desarquivamento de um processo, julgado ontem pelo Supremo
Tribunal Federal, rapidamente, pelo qual ele perderia seu mandato e seus direitos
políticos por oito anos. Ele foi julgado e ganhou por quatro votos a zero,
mostrando que, mesmo com todas as manobras políticas que são tentadas, quando a
gente faz as coisas certas, quando a gente está do lado certo, a Justiça tarda
mas não falha. Eu passei por esse problema aqui em Porto Alegre: tardou mas não
falhou.
Também venho
comunicar que pela primeira vez nos últimos quinze anos, pode-se dizer, os
trabalhadores brasileiros não terão, no dia 1º de maio, o pronunciamento
presidencial. A Presidente Dilma Rousseff já informou a todos os meios de
comunicação que não vai usar as redes de rádio e televisão para se comunicar
com os trabalhadores no 1º de maio. Primeiro, na nossa avaliação, não teriam o
que comunicar, não teriam o que falar para os trabalhadores, em função do
momento de crise que existe. O impostômetro, até a data de ontem - usei esses
números em Passo Fundo, onde estive ontem à noite –, registrou a arrecadação de
622,5 bilhões e continua subindo, hoje deve ter chegado aos 623, 624, 625
bilhões em impostos. No ano passado, os trabalhadores trabalharam até o dia 10
de junho para pagar impostos. Tudo o que se produziu de 1º de janeiro a 10 de
junho foi para pagar impostos. Então, não tem que se comemorar, não tem o que
se falar além do número de acidentes de trabalho que causam sete mortes por dia
no Brasil. E o Ministério do Trabalho não faz concurso público para auditores
fiscais há mais de duas décadas e continua não fazendo. Seus auditores
continuam se aposentando. Além disso, duas Medidas Provisórias serão votadas na
semana que vem, tirando direitos dos trabalhadores na questão do seguro
desemprego, do PIS, do COFINS, tirando direitos dos aposentados, dos
pensionistas, e não temos uma política de salário mínimo definida para os aposentados,
além de não ter acabado com o fim do Fator Previdenciário. Realmente não temos
o que comemorar. E a questão da terceirização? A Presidente voltou atrás e deu
uma entrevista no “Valor Econômico”, pedindo que o Senado inclua o setor
público na terceirização.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sim, senhora! Não é invenção minha, não! É uma
declaração da própria Presidente da República (Lê.): “A Presidente Dilma
Rousseff deve mobilizar sua base aliada no Senado para reincluir as estatais”.
Existe uma súmula vinculante no Tribunal Superior do Trabalho que está sendo
contestada, e, se essa súmula cair, os trabalhadores terceirizados estarão
completamente desprotegidos. Hoje, Ver. Prof. Alex, somente na Petrobras, dos
seus 446 mil funcionários...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...360 mil são trabalhadores terceirizados. Então,
quando falávamos que estávamos incluindo emendas, era para proteger os
trabalhadores. Nós continuamos firmes e ferrenhos contra a escravidão dos
trabalhadores, contra a exploração dos trabalhadores. Agora, a Presidente
declarou no “Valor Econômico” que vai incluir as estatais, pois existe essa
súmula, que pode ser derrubada a qualquer momento no Tribunal Superior do
Trabalho – ela pode ser derrubada a qualquer momento. Então, é triste ver essa
notícia. E o Partido dos Trabalhadores, que tanto fala na terceirização, botou
no seu site que está contratando,
através da agência Pepper, jornalistas terceirizados. Então, casa de ferreiro,
espeto de pau! Os jornalistas que quiserem emprego...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas. Presidente Mauro
Pinheiro, eu gostaria de trazer um tema que tem nos preocupado muito, Ver. Alex
Fraga, colega de Bancada: a verdadeira crise na segurança pública pela qual o
Estado do Rio Grande do Sul está passando. Eu tenho acompanhado, desde o início
do ano, o desmonte de alguns serviços em relação à questão das mulheres, da
rede de proteção às mulheres, por conta de uma atuação específica da comissão
contra o desmonte dos equipamentos de segurança e de proteção à vida das
mulheres. O Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado, que tivemos a
oportunidade de visitar, tem uma excelente estrutura física que está sendo
desmantelada porque não garantiram profissionais para atender às mulheres
vítimas da violência, justamente quando mais mulheres estão sendo vítimas da
violência doméstica.
A situação
chegou numa gravidade tal de o Governo cancelar, inclusive, a gasolina para as
viaturas da Brigada Militar; de o Governo cancelar as horas extras que
garantiam alguns serviços. E eu vou dar o exemplo, Ver. Alex, da Delegacia de
Homicídios. A Delegacia de Homicídios foi uma inovação importante, fruto do
trabalho dos próprios policiais civis, criada para ser especializada em casos
de homicídio. O que acontecia? Olha, eu tenho contato a partir da luta dos
trabalhadores, que garantiu uma série de conquistas, e, inclusive, no Governo
passado muitos dos problemas
seguiram. E nenhuma nova delegacia da mulher foi criada em Porto Alegre, como
era a reivindicação do movimento. E tampouco se espalhou pelo Interior, que tem
menos de 20, são 18 delegacias. Se quiserem, se inscrevam para falar, porque eu
tenho a capacidade de ouvir um monte de coisas das quais eu discordo e, agora,
estou fazendo o pronunciamento do PSOL, que é coerente, fez oposição ao Tarso e
mantém oposição ao Sartori.
A Delegacia de
Homicídios funciona assim: policiais volantes, quando infelizmente acontece
algum crime de homicídio, são convocados e vão in loco, Presidente Mauro Pinheiro, para garantir que as provas
sejam coletadas. Chegou a 70% a taxa de investigação de homicídios no Rio
Grande do Sul, quando a média do Brasil é menos de 30%. Olha o avanço do
serviço e da política pública. Agora não funciona, porque o Governador acabou
com a hora extra. Então, não pode mais haver homicídios porque não tem uma
estrutura para investigar homicídios. É um absurdo! E por isso aumenta a
sensação de insegurança da população! É óbvio, é um desmonte, é a falta de
profissionais, e não foram chamados os concursados da Polícia Civil, da Brigada
Militar, bombeiros, Susepe – lembra-me o Ver. Alex. Há corte de gasolina até
para a viatura rodar para fazer o policiamento, desmonte do caráter investigativo.
E mais, a Polícia, frente ao terrorismo... Ao mesmo tempo, o Sartori atrasou um
dia o pagamento da dívida com a União, foi quase pedindo desculpas por atrasar
o pagamento de uma dívida absurda com a União. Dívida que nunca foi auditada, e
o PT, quando era oposição na Assembleia, votou contra, e quando virou Governo
não auditou e não negociou a dívida com a União. Um dia ele vai “no pianinho”,
mas no outro dia ele é muito firme para fazer terrorismo. Faz terrorismo de que
vai aumentar ICMS; faz terrorismo que não vai pagar a lei aprovada na
Assembleia, que em maio concede aumento para os trabalhadores da segurança; faz
terrorismo que vai acabar com a licença-prêmio do funcionalismo municipal; faz
terrorismo de que vai faltar papel higiênico nas delegacias, que não tem
gasolina para proteger a população, e a gente não encontra mais o policiamento
preventivo nas ruas. Faz terrorismo com o povo e com o conjunto do
funcionalismo público, ameaçando parcelar salários.
Os sindicatos tiveram que ir à Justiça para que não houvesse parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual. Interessante que nunca se cogitou em parcelar salário dos Deputados, nunca se cogitou em parcelar salário dos Secretários. Isso é inadmissível, tem a oposição firme do PSOL e nós estamos apoiando a luta dos trabalhadores organizados. Tivemos a honra, com o nosso Deputado Pedro Ruas e a minha presença, enquanto o Prof. Alex estava aqui com os municipários, de estarmos juntos com os policiais civis. Não adianta discurso de bravata da segurança, porque, para defender a segurança, tem que defender os trabalhadores e defender os direitos dos trabalhadores da segurança pública.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
escutei atentamente as Lideranças falando, como sempre, com muita propriedade.
Eu vou ler essa manchete da revista Veja - o Ver. Bernardino não gosta dessa
revista, mas é uma revista de circulação nacional - que diz o seguinte: “O PT
traiu os brasileiros. Saio do PT porque não é o Partido que ajudei a criar, é
um partido que se distanciou dos seus princípios éticos, das suas bases e de
seus ideais”. Isso quem disse foi a Senadora Marta Suplicy, então não cabe a
mim comentar nada mais sobre isso.
Quero dizer à
Ver.ª Sofia, que falou sobre a Carris, que eu concordo, e se há apontamentos de
falta de gestão, falta de planejamento, assisti uma série, seis ou sete itens
que V. Exa. delineou, que o Tribunal de Contas apontou no momento certo e são
corrigíveis. Também fico feliz por não ter sido lembrado nenhum desses itens da
Carris como desvio do dinheiro público, e sim pedindo correção. E, nisso, até
os próprios, o Presidente da Carris, os diretores da Carris, a Prefeitura,
todos têm a obrigação de fazer a correção, se estiver errado. Fico estranhando
apenas quando a senhora reclama das horas extras da Carris e, ao mesmo tempo,
pede para dar hora extra para outras categorias e não dar para motoristas,
cobradores, para quem trabalha na Carris, que, às vezes, precisam fazer horas
extras também. Quando se noticia que o Governador Tarso Genro foi denunciado,
condenado, aqui também vejo, tem uma condenação do ex-Presidente do partido,
David Stival, que é meu amigo, eu o conheço, tenho certeza de que ele não
guardou nada para si, mas ele era o Presidente do partido. E o partido mandou
dinheiro para a eleição, em 2005, sem comprovante nenhum. Então, é uma prática
do partido, é uma prática do partido que eu gostaria muito de não precisar vir
a esta tribuna e falar sempre a mesma coisa. Os meus amigos Vereadores do PT,
às vezes, ficam brabos, e eu não tiro a razão deles, porque é muito ruim ter
que ouvir, todos os dias, o que parece que é a mesma coisa, parece que é um
repeteco, mas não é. São as notícias diárias e os assuntos que se tem aqui.
Então, Ver.ª
Sofia, a senhora não se preocupe, se o Tribunal de Contas apontou, e assim como
aponta para quase todas as administrações, pois essa é a função do Tribunal de
Contas, e que bom que tem isso, que bom que tem o Tribunal de Contas,
Procuradoria ou Promotoria do Estado para fazerem essas correções que devem ser
feitas. Aqui, todos vão concordar quando as correções são necessárias e
possíveis de serem feitas. Quando são possíveis, têm que ser feitas. E serão
feitas, certamente. O difícil é quando se é condenado, como alguns ilustres são
condenados... e nós estamos lendo todos os dias nos jornais, não só na Revista
Veja, que fulano, fulano e fulano estão condenados por desvio de dinheiro
público. Isso é muito grave e isso sempre terá, em mim e certamente em todos os
36 Vereadores de Porto Alegre, a indignação.
E sobre o
desmonte da segurança pública, Ver.ª Fernanda, eu não gosto de colocar a culpa
em ninguém, como o PT faz, mas aproveitando o que o PT disse, eu acho que já
foi de propósito que está sendo feito isso, porque o Comandante da Brigada
Militar é o Subcomandante do Tarso Genro, e o Chefe de Polícia é o mesmo Chefe de
Polícia que era do Tarso. Já estou começando a desconfiar que o PT está
comandando a segurança pública do Rio Grande do Sul.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Idenir
Cecchim, V. Exa. não pode me chamar aqui, dizer que eu sou contra a revista
Veja, mas, na verdade, eu sempre disse e digo que eu tenho uma preocupação
muito grande com a generalização. Por exemplo: eu jamais diria que, no PROS,
todos são estelionatários. Não, não! Mas que tem, tem, é só procurar! Foi nesse sentido, Ver. Cecchim, que
eu acabei não ficando na direção estadual do PROS. Eu não aceitei que o partido
fosse aberto para os Municípios onde aqueles que pretendiam presidir não
comprovassem a condição de “ficha limpa”. Todos sabem, inclusive a imprensa.
Agora, que nós vivemos um momento muito delicado, nós vivemos um momento muito
delicado, não há dúvida.
Tenham certeza
os senhores e as senhoras de que a reforma política que virá, com certeza
absoluta, não vai ser a melhor proposta para a sociedade, porque nós não temos
um grupo, uma constituinte específica elaborando um projeto para a sociedade. A
reforma política vai ser aprovada para os Parlamentares que estão no exercício
do seu mandato, porque quem irá votar serão os próprios. A melhor reforma
política para o País poderia acontecer se nós tivéssemos um grupo independente,
uma constituinte, vamos dizer assim, elaborando esse projeto. Como isso não
está acontecendo e não vai acontecer, a reforma política que virá não será a
melhor reforma política para a sociedade, será a melhor reforma política para
os Parlamentares que estão hoje exercendo os seus mandatos.
Ver. Nereu
D’Avila, V. Exa. é o autor do projeto que trata do cercamento do parque.
Evidentemente que este Vereador, se o parque estivesse em condições de ser
frequentado com mais segurança, com mais tranquilidade, com mais estrutura,
jamais seria contra o cercamento. Mas independentemente das questões de que
trata o seu projeto, que não é de cercar o parque, e sim de dar possibilidade à
população de opinar sobre o seu cercamento, mesmo com a precarização da
informação, porque alguns comunicadores estão levando para esse lado, estão
induzindo a população de que, votado o seu projeto, o parque será cercado ou levando para esse lado. Não é verdade. A
maioria da população sinalizou dizendo que é favorável ao cercamento, e tenho
certeza de que, se todos assim disseram, têm eles uma justificativa. Até hoje o
Poder Público não deu condições ou não está oferecendo condições de apresentar
um parque com segurança, com limpeza, com manutenção, com estrutura. O parque
não tem estrutura; não tem, essa é a verdade. Não adianta. Os próprios
banheiros lá do parque - aqueles que frequentam sabem que não é fácil, sabem
como é.
Então, com
certeza, precisamos enfrentar esse plebiscito, se for aprovado o seu projeto,
será uma oportunidade, acima de tudo, pedagógica. Toda a vez que a população é
chamada a opinar, acima de tudo, é um processo pedagógico. Isso vai se refletir
nas eleições para Vereador, Deputado, Senador, Governador, Presidente. O povo
precisa fazer mais exercício da importância do voto. Por isso quero cumprimentá-lo,
mais uma vez, por trazer esse debate. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h26min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, tão logo se vote o PLL nº 170/13,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicito que se faça a Reunião Conjunta das
Comissões, e, após, sigamos à ordem da priorização.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 043/15 – (Proc. nº 1003/15 – Verª Mônica Leal) – requer seja o período de Comunicações do dia 07 de
maio destinado a assinalar o transcurso do Dia das Mães.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 043/15, de autoria da
Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Clàudio Janta, que solicita a retirada de
tramitação da Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04
ao PLL nº 170/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que convoca
consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque
Farroupilha. Com Emendas nos
02 a 07 e 09 a 13. Com Subemendas nos 01 e 03 à Emenda nº 04
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Idenir
Cecchim: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação da Emenda nº 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 01-04-15 por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão em 20-04-15;
- discutiram a matéria os Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely (cedeu p/ Nereu D’Avila), Engº Comassetto,
Rodrigo Maroni, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga, Dr.
Thiago, Bernardino Vendruscolo, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Kevin Krieger
e Mônica Leal em 22-04-15;
- discutiram a matéria os
Vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim (cedeu p/ Fernanda Melchionna) e
Reginaldo Pujol em 27-04-15;
- adiada a discussão por
uma Sessão em 27-04-15;
- retiradas as Emendas nos 01 e 08 e a Subemenda nº 02 à
Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila traz para esta Casa uma discussão em função da
qual a cidade de Porto Alegre vai exercer o seu espaço democrático, através de
um plebiscito.
Eu, que já
tinha apresentado uma emenda, sou a favor de cercar todos os parques de Porto
Alegre. Nós temos, em nossa Cidade, três parques cercados, nos quais o acesso
do povo é permitido e os índices de criminalidade são zero: Parque Germânia,
Parque Saint’Hilaire e Jardim Botânico.
Aqueles que
querem traficar e cometer crimes dentro dos parques são contra ao cercamento do
parque; são esses os que não querem que cerquem os parques! Se nós formos a
qualquer lugar do mundo, veremos que os parques são cercados. Em São Paulo, os
grandes parques são cercados; em Brasília, o Parque da Cidade, do qual Brasília
se orgulha, que aparece na televisão, e é muito frequentado nos finais de
semana, é cercado! Então, retirei a minha emenda, porque o Ver. Nereu D’Avila
tem um projeto que tramita nesta Casa, há 25 anos, para cercamento do Parque
Farroupilha. Além de o Vereador ter o projeto, tem esse plebiscito. Eu acho que
não é justo que eu, que estou há dois anos nesta Casa, atrapalhe o seu projeto;
então nós retiramos a Emenda nº 04, que prevê o cercamento de todos os parques.
Nós vamos apresentar um projeto de plebiscito referente a esses outros parques;
encaminhamos aqui para que seja aprovado esse plebiscito e vamos encaminhar
para que sejam cercados todos os parques de Porto Alegre. Eu, que já fui várias
vezes ao Parque Saint’Hilaire, acho que o povo pode muito bem frequentar os
parques fechados, e o Parque Germânia, o Parque Saint’Hilaire e o Jardim
Botânico são exemplos disso.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, com toda a tranquilidade, dizer a V. Exa., a quem eu já conhecia
antes de ser Vereador aqui conosco, com uma atuação, aliás, destacada, já,
nesses dois anos, do meu agradecimento, que não é alegórico, nem sentimental é
um agradecimento, como V. Exa. mesmo disse, porque a matéria já vinha sendo
amadurecida e, na realidade, parcializar será mais inteligente, porque haverá
possibilidade, inclusive financeira, de outras situações. Então, como V. Exa,
durante o período em que eu pedi até hoje, amadureceu essa ideia e está
retirando a emenda, eu queria dizer da minha satisfação com a sua grandeza
política do entendimento. Colocar essa emenda pode inviabilizar o objeto do
projeto, que, neste momento, é o parque da Redenção. Agradeço a sua
compreensão. Esse tipo de grandeza é que dá estatura ao mandato parlamentar.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, estou surpresa com a sua decisão, e quero trazer uma
reflexão. Nós íamos votar favoravelmente à sua emenda, porque entendemos que
essa discussão não se faz isoladamente, é uma discussão de concepção de cidade,
de espaço público, de visão de parques, de segurança. A sua emenda ampliava e
possibilitava um debate real com a Cidade e diminuía o questionamento sobre o
que votará esta Casa. O grande questionamento é: por que a Redenção? Inclusive
há suspeitas de já ter negócios previstos, como privatizações. Ver. Janta, se
alguém foi citado na imprensa esses dias todos, além do Ver. Nereu, foi V. Exa.
com a sua emenda. Quero lamentar a retirada, porque ela é uma emenda que daria
outro calibre ao debate que teríamos com a Cidade, que poderia se posicionar
por um conceito a favor ou contra, seria uma oportunidade.
O SR. CLÀUDIO JANTA: A senhora terá a oportunidade de votar o meu
projeto. Estou retirando a emenda e apresentando um projeto para cercar os
outros parques de Porto Alegre. No plebiscito, junto com o plebiscito sobre o
transporte coletivo de Porto Alegre.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
venho de público falar um pouco sobre este projeto. Sou testemunha que o Ver.
Nereu D’Avila há muitos anos tem lutado pelo cercamento do parque. E este
Vereador, em 2003, fez a lei que é lei atual. A lei de 2004, de minha autoria,
prevê que, para cercar qualquer parque em Porto Alegre, tem que ser através de
plebiscito. E por que eu fiz isso? Para tirar do foco dos Vereadores decidirem
que este parque vai ou não ser cercado. Muitos aqui estão dizendo que é questão
de ser contra ou não ao plebiscito. Não é essa a questão! Quando um Vereador
propõe pontualmente um cercamento, já tem uma posição definida, ou seja, quer
cercar o parque. Então, essa questão do plebiscito já vem carimbada com uma
posição. Quero deixar esse registro.
Outra coisa:
em 2005, o Vereador Ibsen Pinheiro apresentou esse mesmo projeto, ou melhor, o
Ver. Nereu apresenta hoje projeto idêntico ao do Ver. Ibsen Pinheiro.
(Aparte
antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Concedo-lhe um aparte mais adiante, Vereador. Essa
é a questão do contraditório e da divergência, porque eu estou lhe provocando
para o senhor vir ao debate. Eu quero lhe provocar para o senhor vir ao debate!
Então, o Ver. Ibsen Pinheiro apresentou esse projeto, que convoca a população
para o cercamento de logradouros públicos, até utilizou o caput do meu artigo, citando-me na Exposição de Motivos. Foi
derrotado por esta Casa.
(Aparte
antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, agora V. Exa. está argumentando que eu
tenho razão. Mas é porque o senhor quer o cercamento, não é a questão do
plebiscito. Volto a dizer: não é matéria nova; é matéria
requentada desta Casa.
Mas vamos trazer alguns fatos. Eu
pergunto: a população de Porto Alegre clama por plebiscito do parque? Não! Esse
assunto saiu aqui do seio desta Casa! Eu quero apresentar alguns slides para fazermos alguns argumentos,
porque cercar vai nos dar toda a segurança, não é?
(Procede-se à apresentação em
PowerPoint.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: “Jovem homossexual é morto a
facadas no Parque Ibirapuera. Polícia suspeita de homofobia.” Mas, barbaridade,
um parque cercado e mataram o cara! Que será que houve, hein? Que será que
houve? “O jovem Marcos Vinicius de Souza, de 19
anos, foi morto com duas facadas por volta das 5h deste domingo.”
E isso é coisa recente! Esse foi um fato isolado, mas o
que diz o Governo de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo? “Parque
Ibirapuera tem 15 áreas perigosas, diz o Governo. Mapa mostra onde há assaltos,
roubos, furto de veículos, bicicletas, além de atos obscenos e venda de drogas”.
Gente, nós temos que tratar a segurança sob uma outra óptica. Se pensar que
cercando o parque vai nos trazer segurança, estão todos enganados! Enganados!
Mas vamos adiante, um parque que não é cercado e é
parque, é um lugar do público. Olhem aí, o “maníaco do parque”, que foi amplamente
discutido, e os senhores todos se lembram.
Mas vamos agora sair do Brasil, vamos a
um outro parque: Central Park. Esse é recente, eu não quis pegar coisa antiga,
foi em 5 de fevereiro de 2015: “Violento assalto nas imediações do Central
Park, por volta das 8h30min. Os Policiais registraram o depoimento
da vítima”.
Gente, e o Central Park tem uma parte cercada e outra parte não; o assalto foi
na parte cercada. O Central Park é dez vezes maior que o Parque da Redenção, e
é policiado. Eu trago aos senhores esse relato para que a gente não fique
colocando questões como: “Não, se eu votar contra o plebiscito, é contra a
democracia”. Não é! Isso é falácia! Isso é falácia! E eu quero trazer mais
alguns subsídios para a gente discutir.
Sr. Presidente,
o Ver. João Carlos Nedel se inscreve e me cede o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia prossegue a sua
manifestação de discussão do PLL nº 170/13, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Vamos fazer uma retrospectiva. Primeiro,
cercar é igual a cercear – entrem no dicionário e procurem. Ou seja, impedir.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas vamos voltar à história do mundo e das
civilizações. Fizeram as cidades com as suas cidadelas, onde cercavam a cidade,
e o Garcia, para entrar nela, pagava pedágio para ter mais segurança. As
cidades foram evoluindo e, depois... Esse conceito de parque, hoje, que estão
tentando colocar em Porto Alegre, é um modelo ultrapassado, vem do modelo da
época em que a nobreza, na Europa, cercava os parques. A realeza ia para dentro
desses locais e assistiam ao quê? Caça de lebres, caça de faisão, inclusive quem
nos passou mais subsídios – quero agradecer - foi o professor Marco Heckmann,
catedrático da UFRGS em Urbanismo que nos fez esse relato da história.
O mundo foi
crescendo, chegou a Revolução Francesa, quebrando essas amarras, e a Revolução
Industrial disse o seguinte: “Não, isso é espaço de todos. Isso é espaço de
todos”. “Ah, mas na Europa tem.” Tem, mas vejam a época! Desde aquela época.
Hoje não se faz parques cercados na Europa, porque é um conceito que não é
utilizado. Nós temos que evoluir! Então, eu trago de pronto isso, porque,
quando eu fui Secretário, nós criamos um projeto chamado “O Povo na Praça”, com
o seguinte mote sobre praças: “Uma praça não ocupada será ocupada por
desocupados”. Ou seja, mostra que nós temos de ir ao encontro, se tem pessoas
se movimentando. Nós temos aqui ao lado o Parque da Harmonia, que é cercado. Se
nós passarmos à tarde, há mais de 150 moradores de rua ali, e aí? Mas o que
está ocorrendo? Qual é a verdade disso? O que tem por trás disso, qual é a
intenção disso?
Para os
senhores saberem, hoje na Redenção tem três guarda-parques, sendo que um está
doente, na realidade tem dois; uma moto, porque a outra moto está estragada.
Nós fomos saber por que a moto está estragada, por que está faltando
guarda-parque? São situações que temos de ver como um todo!
Bom, aí se
fala da questão da iluminação. Lembro que uma vez eu falei e, esses dias, o
Valter Azevedo disse que eu tinha que falar de novo sobre a iluminação. Numa
época eu me preocupei porque tinha de iluminar mais e aprendi duas coisas: se
tu iluminas muito as árvores, vai haver alteração da floração das árvores e
problemas migratórios, porque os pássaros não dormirão lá. Então, nós temos que
ter o bom senso, porque, se falamos em meio ambiente, temos de pensar no
complexo como um todo. O ser humano é um dos agentes desse sistema.
Então,
senhoras e senhores, eu vejo que temos que iluminar mais, mas também temos de
ter cuidado. Volto a perguntar: a Redenção é tão perigosa assim para quem
frequenta? Que mostrem as mortes. A Brigada Militar disse que tiveram 57
ocorrências no semestre. Eu poderia trazer, mas entrem no Google e vocês vão
ver o que tem sobre violência nos parques, cercados ou não. Trouxe aqui os
cercados, para dar maior conotação.
Então, volto a
dizer, é um projeto requentado, que esta Casa já derrotou. Não é uma questão de
“se eu votar contra, sou antidemocrático”. Não é essa a questão, porque, volto
a dizer, já vem com o carimbo preconcebido de “eu quero cercar”. E os senhores
sabem, não falei até agora o meu posicionamento, mas vou falar agora: eu sou
contra o cercamento de parques. E fiz essa legislação que prevê o plebiscito,
justamente para evitar isso, mas a discussão é válida, é benéfica. Mas volto a
dizer que essa discussão não está posta na Cidade, está posta agora, porque
esta Casa está fazendo este confronto.
Agora, eu acho
que nós tínhamos que, daqui para frente, propor coisas para plebiscito, mas
tínhamos que fazer audiências públicas e ver quais são as grandes demandas e
necessidades da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, boa tarde a todos e todas; parabenizo a posição do Professor
Garcia. Temos discordâncias e concordâncias, algumas muito fortes. Eu tenho um
mapa aqui (Mostra mapa.) dos 15 pontos, lá no Parque Ibirapuera, em que estão,
em cada um deles, relatados que tipos de crimes acontecem com mais frequência.
Realmente, é uma falácia; são aquelas soluções mágicas para problemas complexos
que, efetivamente, não dão certo. Para problemas complexos, tem que haver
medidas mais complexas e mais integrais.
O primeiro
ponto – depois nós vamos discutir nas emendas – é que hoje passa batido o que a
Prefeitura já começou a implementar, sem nenhuma consulta à população, que é um
cercamento: o cercamento eletrônico. Ao que consta, sete câmaras de
videomonitoramento já estão lá funcionando e há um projeto de ampliar este
número. Vejam, já há uma retirada da liberdade individual, no momento em que há
uma câmara de vídeo controlando o cidadão e a cidadã. Portanto, a nossa emenda,
a Emenda nº 02, não foi protocolada agora, é uma emenda de plenário, faz
justamente esta pergunta; faz constar, faz com que – caso seja aprovado o
projeto de lei do Ver. Nereu –, dentre as perguntas, haja a possibilidade de o
cidadão se manifestar se deseja ou não o cercamento eletrônico. Eu acho que não
podemos passar batido por algo que, é verdade, de certa forma já vem
acontecendo com essas sete câmeras e passará a ocorrer em maior quantidade.
Temos que
discutir aqui o que o Ver. Prof. Garcia coloca: não é uma falácia ser a favor
do plebiscito, isso não significa dizer que se é a favor do próprio cercamento;
nós aqui já externamos uma posição contrária ao cercamento.
Eu quero aqui
levantar algumas – talvez haja Vereadores em dúvida aqui, sabemos que o
plenário geralmente não é um lugar para o qual venham com dúvidas, mas com
convicções – questões práticas. O Ver. Professor Garcia trouxe alguns exemplos
de vários lugares do mundo onde o cercamento não funciona, não é essa a solução
mágica para um problema complexo como a criminalidade.
Atentem que
não estamos falando de um lugar pequeno, onde haja a possibilidade de contato
visual, estamos falando de uma circunferência de 2,5 quilômetros, 37 hectares!
Isso não é um pátio, não é uma minipraça de bairro! Digamos que o parque seja
cercado de forma física, digamos que naquele dia entraram dez mil pessoas – se
não mais, que frequentam o Parque da Redenção - e o horário de fechamento é às
22h, e essas pessoas saíram pelas roletas. Aí já entra outra questão: quantas
entradas haverá? Quantas entradas? O Ver. Nereu, em uma entrevista, disse que
seriam em torno de quatro entradas. Claro que isso não está decidido ainda.
Quatro entradas? O sujeito vai ter que caminhar 500 metros, um quilômetro até
encontrar uma entrada. Quero voltar a um problema prático: digamos que das dez
mil pessoas que entraram pelas roletas - e há todo um sistema de controle,
pessoas que controlam essas roletas -, terminou o horário e mil pessoas ficaram
lá dentro. O que será feito dessas mil pessoas? Vai-se acionar a Brigada ou a
Guarda Municipal para fazer uma varredura no parque e, digamos assim, capturar
essas pessoas que estão descumprindo o horário? Será uma megaoperação policial,
uma megaoperação dos órgãos de segurança, da FASC envolvida. Vejam que enquanto
estamos aqui ilustrando problemas práticos, tornam-se muito reais as situações
que podem acontecer. Além de não resolver o problema inicial que se levanta,
também pode criar outros problemas – que certamente serão criados – que até
hoje não existem. Cometer um crime, em 2,5 quilômetros de circunferência, será
que um sujeito não pode entrar, cometer um crime e sair impunemente? Inclusive
a arma que ele pode usar pode ser arremessada facilmente de um dos pontos
desses 2,5 quilômetros. O sujeito comete o crime, atira, mata, comete um
homicídio, depois devolve a arma, sai impunemente.
Então, vejam,
estou, nesta primeira manifestação, teremos várias emendas, levantando os
problemas concretos e práticos que podem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Apenas concluindo. Na discussão das emendas, nós
entendemos que... Primeiro: por que emendas protocoladas tratando de outros
temas? O Ver. Nereu sabe, e nós sabemos aqui, que uma consulta envolve custos,
é um investimento – eu não diria custo –, é um investimento na cidadania. Vamos
otimizar esse investimento! A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem um
projeto de lei protocolado que cria uma sistemática de consultas diretas à
população, com cinco grandes temas a serem decididos anualmente. Vejam, vamos
otimizar. Há outros grandes temas na Cidade que podem ser decididos diretamente
pela população. Acredito que o próprio Ver. Nereu poderia aproveitar a
discussão do seu projeto, uma discussão meritória, e abrir essa possibilidade
de que outros temas possam ser discutidos e otimizados, decisões para o futuro
da Cidade. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; boa
tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; venho a esta tribuna para tratar do
projeto em tela, que diz respeito à realização de um plebiscito para o
cercamento ou não do Parque da Redenção. Quero fazer uma separação aqui, Ver.
Nereu, de duas questões muito específicas. Logicamente que o mérito, depois,
será o cercamento, mas nós estamos, neste seu projeto aqui, tratando da
possibilidade do plebiscito, que é uma consulta pública em que a população de
Porto Alegre, num momento conjugado com uma eleição, terá de manifestar a sua
opinião em relação a esse tema. Eu não sou contra o cercamento dos parques. Até
acho que o Parque Germânia é um bom exemplo de um parque cercado que funciona
bem. Talvez alguns outros parques mais regionalizados pudessem ser cercados. Em
relação à Redenção, ao mérito, que não é o que está em discussão, eu,
particularmente, Ver. Professor Garcia, num primeiro momento, não gostaria de
ver a Redenção cercada. Estou acostumado com o Parque Redenção, pois tenho 47
anos, nasci nesta Cidade e gostaria o parque pudesse permanecer do jeito que
está. Acho que existem outras maneiras de se fazer o cercamento eletrônico e de
se tratar da questão da segurança.
O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cassio Trogildo, só gostaria de dar uma colaboração. Quando o
Parque Germânia foi cercado, já estava sob a égide da lei que eu havia feito.
Então, nós tivemos uma alteração aqui nesta Casa. Por que ele passou? Porque
seria um parque que seria entregue à Cidade pela iniciativa privada como
contrapartida, com custo zero. Isso foi o que passou. Lembro-me que a polêmica
foi em relação à emenda que havíamos feito de determinar que 10% deveriam ser
de locais para a prática desportiva. Então, somente por isso que o Parque
Germânia escapa, por ser da iniciativa privada. O Parque da Redenção, ao ser
cercado, teria que mudar o sistema. Ou faz uma licitação e há concorrentes ou,
senão, hoje o Poder Público teria de arcar com isso.
O SR. CASSIO TROGILDO: Perfeitamente. Sabemos que, no caso de a população
se manifestar favoravelmente no plebiscito, vão ter que haver as dotações
orçamentárias, os recursos para se realizar a obra.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Só para dizer que o Ver. Professor Garcia faltou com a verdade na
tribuna dizendo que eu copiei do Ver. Ibsen Pinheiro. Não é verdade! Está aqui
o art. 1º do Projeto de Lei do Ver. Ibsen Pinheiro e que eu votei
favoravelmente (Lê.): “Art. 1º Fica convocada consulta à população para o
cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com área superior a
50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados) ou cinco hectares, mediante
plebiscito”.
Então, não tem nada a ver com o plebiscito do
Parque da Redenção. Era acima de cinco hectares. Obrigado.
O SR. CASSIO TROGILDO: Agradeço. Quero dizer que vou votar favoravelmente
ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, ao mérito que se está tratando no seu
Projeto, que é consultar a população, Ver. Alex, num plebiscito em relação à
opinião do cercamento do Parque da Redenção. Eu acho que é um tema bastante
controverso. Se pegarmos 10 pessoas, com certeza, Ver. Maroni, vai dar no meio
as intenções, porque é um tema controverso. Se tratar pelo lado da segurança,
se cercar vai ficar mais seguro, se eu trato por esse mérito, as pessoas acabam
admitindo o cercamento. Mas vou votar favoravelmente à realização do plebiscito
porque acho que não há nada mais soberano do que a possibilidade de a
população, em seu conjunto, se manifestar sobre esse tema. Quero dizer que, a priori, no plebiscito, vou votar
contrariamente ao cercamento, porque acho que tem outras formas de se dar
segurança para a Redenção. Acho que é possível melhorar a iluminação, sim, como
bem disse o Ver. Garcia, temos as restrições ambientais quanto à questão da
iluminação, os técnicos do meio ambiente, Ver. Cecchim, não permitem uma
iluminação mais ostensiva, porque, como já foram citadas aqui, diversas questões
ambientais são afetadas, mas o cercamento eletrônico, a melhora até da
ostensividade da segurança podem também ajudar.
Em relação ao
mérito, fui o Relator na CEFOR, no ano passado, do projeto sobre a realização
do plebiscito, relatei favoravelmente à aprovação e sou favorável à realização
do plebiscito. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; na mesma linha
de raciocínio do Ver. Cassio, que aqui já se manifestou a respeito do projeto
que estamos discutindo, do Ver. Nereu, que convoca consulta à população,
mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Esse é um
projeto já amplamente debatido, discutido aqui nesta Casa, inclusive com
proposição de muitas emendas, subemendas. Nós temos uma posição extremamente
democrática no sentido de que a consulta à população, obviamente, é uma medida
que não traz nenhum prejuízo à sociedade, muito antes pelo contrário: ouvindo a
população, nós vamos ter o juízo de convicção a respeito daquilo que é o melhor
e é o sentir da sociedade porto-alegrense.
O Ver. Nereu
tem sido combativo no que diz respeito a este projeto, e, obviamente, no
decorrer das semanas, quando, de forma muito ampla, tem sido destacado esse
tema através das mídias televisivas e escrita, muitas pessoas que têm contato
com os Vereadores – inclusive o Ver. Cecchim fez uma consulta no seu Facebook,
e disse que 95% são a favor do plebiscito, aliás, até do próprio cercamento –,
alguns comentários, algumas solicitações, algumas perguntas são feitas, mas
também tem aquelas pessoas que questionam e perguntam por que a Câmara não
decide sobre isso. Na verdade, era também uma possibilidade de a própria Câmara
decidir, mas não é o que hoje está em discussão aqui, o que está em discussão
aqui é justamente a respeito de sermos a favor ou contra a consulta à população
mediante plebiscito a respeito do cercamento, e, nesse sentido, ouvir a
população, Ver. Nereu, sempre é uma medida muito importante, na medida em que
ela traz um respeito ao sentimento daqueles que são, inclusive, usuários do
parque. V. Exa. inclusive me mostrou uma reportagem de um grande defensor do
não cercamento do Parque Farroupilha que mudou de opinião ao longo do debate,
ao longo do período de discussão do tema. E possivelmente essa pessoa que V.
Exa. citou, na consulta do plebiscito, irá votar “sim” pelo cercamento do
Parque da Redenção. Vejam que o debate é importante e oportuno, inclusive, a
consulta à população.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Agradeço a V. Exa. E a pessoa que V. Exa. cita não é uma pessoa
qualquer, não é comum, é uma pessoa extraordinária, no meu entendimento, Dr.
Sérgio da Costa Franco, que quando eu era criança, em Soledade, na minha terra,
era Promotor de Justiça respeitadíssimo, e veio a ser um escritor famoso que
todo mundo conhece. E ele mudou de opinião e não tem vergonha de dizer.
Esta Câmara
exatamente hoje está votando um projeto que poderia ela mesma resolver, pois
temos aqui o mandato popular, e 36 Vereadores poderiam resolver se vai ser
cercado ou não. Nós vamos transferir para mais de 1,2 milhão de eleitores de
Porto Alegre. Quer mais democrático que isso? O que está se discutindo aqui não
é o mérito, V. Exa. está muito bem, é se vamos ou não conceder o plebiscito. Se
eu tivesse dito que só seriam consultados os usuários da Redenção, não seria
imoral, porque quem usa é quem cuida mais ou presta mais atenção. Se fossem
somente os usuários, os 600 foram convocados, e hoje o parque estaria fechado,
porque 338 se pronunciaram, neste final de semana, a favor do cercamento, e 258
contra, ou seja, 80 pessoas em 600 preferiram o cercamento. Ou seja, 56,3%
preferiram o cercamento, e 43% o não cercamento. Portanto, se fossem somente os
usuários, estaria cercado o parque. Mas, ao contrário de restringir, se a Câmara aprovar o Projeto, vai
ampliar para toda a Cidade. Não vejo mais democrático que isso!
O SR. ELIZANDRO SABINO: Ver. Nereu, inclusive V. Exa. teve o cuidado de
consultar o nosso Tribunal Regional Eleitoral quanto à possibilidade da
aplicabilidade nas urnas dessa consulta popular, o que já amplamente foi
divulgado no sentido de que não há nenhum óbice. O TRE está preparado para essa
consulta popular, o que para nós traz grande conforto no momento dessa decisão
aqui na Câmara.
O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
Vereador.) Eu só quero fazer uma retificação em relação ao que o Ver. Nereu
disse. Hoje, a Câmara Municipal de Porto Alegre não pode decidir se vai cercar
a Redenção. Existe uma lei que diz que isso tem que ser designado para a
população. Nós poderíamos fazer uma lei alterando isso, mas hoje, 29 de abril,
os Vereadores não podem decidir se vão cercar ou não.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Nesse sentido, inclusive, nós estamos, hoje,
votando justamente se optamos pela escolha “sim” ou “não” do plebiscito. É por
isso que atendendo essa lei que está em vigência, obviamente nós estamos
votando sobre a consulta popular. Inclusive uma lei que, obviamente, vem com os
traços do regramento constitucional, nossa Carta Magna, que submete a consulta
à população através de plebiscito. E é exatamente o que esta Casa Legislativa,
nesta tarde, vai fazer.
Portanto, é
nesse sentido, Ver. Nereu, que desde já o parabenizo – já fiz isso na
presidência da Comissão de Constituição e Justiça, o que faço aqui também –
pela iniciativa e também pela forma combativa como tem travado este debate a
respeito da consulta popular. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu quero iniciar, Professor Garcia, cumprimentando-o. Eu acho que V. Exa., até
pela experiência desse projeto que já tramitou na Casa anteriormente, trouxe
aqui, de um lado o histórico, e também traz elementos que considero importantes
para a reflexão, sob a óptica da ocupação democrática dos espaços públicos.
A Redenção é
um lugar que, primeiro, tem uma história que dialoga com a história do Estado
do Rio Grande do Sul. Segundo, o
nome Redenção vem desse processo, e a Redenção é um local que eu acho que é um
cartão de visitas para a Cidade e, ao mesmo tempo, sob a óptica de como a
população foi ocupando espaços; e eu exemplifico isso com a Brique da Redenção
e a Feira de Artesanato do Bom Fim – a Artefim. Aliás, eu sou mãe de um
artesão, que foi Presidente da Artefim durante três gestões, que foi num
momento de muita luta, que, inclusive, a Artefim conquistou os equipamentos
para um melhor trânsito, uma melhor participação e também para o trabalho dos
artesãos. Foi um processo que acompanhei muito de perto, porque sou mãe de um
dos artesãos da Feira do Bom Fim.
Então, os
elementos que o Vereador traz aqui são importantes, e, inclusive, Ver.
Professor Garcia, eu acho, Ver. Nereu, que não compactuo. Acho que o Ver.
Professor Garcia está correto sob o ponto de vista, inclusive, da lei da
consulta popular. Eu não considero que os 36 Vereadores – e eu estou entre eles
– vão decidir sobre o cercamento de um lugar, que é um lugar histórico; aliás,
histórico sob o ponto de vista, inclusive, da participação política. Eu me
lembro, Ver.ª Fernanda Melchionna, assinando na Redenção num domingo de manhã,
porque o PSOL precisava de assinaturas – e tu me passaste para assinar – para
poder se constituir como partido político. O PCdoB no processo da nossa luta
pela legalização do partido, ainda no processo da ditadura, na luta pela
redemocratização; foi exatamente no espaço da Redenção que muitas conquistas
nós fizemos, de apoio, também, para a legalidade dos partidos. Eu me lembro
como se fosse hoje, foi num domingo, e, aliás, a Fernanda perguntou: “E aí,
Jussara Cony, vai assinar ou não?” Eu disse que claro que eu assinaria!
Democracia é isso, não é? Eu me lembro até que foi no início de uma folhinha,
que estava começando as assinaturas. E eu me sinto muito honrada de ter
participado desse processo, que a Redenção nos oportuniza sob o ponto de vista
da luta política, inclusive.
Então, a
gente tem que ter muito cuidado com espaços conquistados assim, porque a
população tem que decidir. Nós estamos aí examinando, vendo, com relação à
votação do plebiscito, mas somos contra o cercamento da Redenção, somos contra
o cercamento dos parques, mas, nesse aspecto do plebiscito, sempre é importante
e, inclusive, a legislação nos oportuniza, um processo de escolha da gestão da
Cidade com maior participação popular. Aqui eu aproveito para lembrar da
importância, por exemplo, de nós criarmos o Conselho das Cidades, que será um
elemento importante para a reforma urbana da Cidade, para a mobilidade urbana,
um Conselho da Cidade paritário, com participação popular. Então, a população
sempre deve participar, além de uma matéria como esta, inclusive em outras
matérias sobre plano de mobilidade, sobre licitação de ônibus. Sempre que
houver a possibilidade de participação, para nós, é importante.
Agora, o
cerceamento, naturalmente, nós vamos discutir em outro momento. Nós precisamos
é de equipamentos sociais na Redenção e, em todos os lugares, segurança, porque
aí flui a participação das pessoas, a cultura desta Cidade. A Redenção é um
foco de cultura em todos os domingos, além do sábado, com o resgate da
alimentação saudável. São espaços que não consigo ver cercados, onde há
cultura, esporte e lazer. É a ocupação de espaços pela população de uma forma
sem cerceamento, porque isso gera revitalização, gera relações humanas num
patamar diferenciado, e isso é que enfrenta a violência...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...naturalmente, com os equipamentos necessários.
Por outro lado, nós temos que pensar em parques, como a Redenção, na óptica da
natureza como um todo e a influência também da não circulação, de cerceamento
nas relações intrínsecas do homem com a natureza – o homem não é o dono da
natureza.
Então,
primeiro, vamos enfrentar essa etapa do plebiscito, que sempre é algo
importante. Mas nós colocamos uma emenda – chamo atenção dos Vereadores –, para
que não se dê junto com as eleições. Acho que é uma forma muito mais livre de
nós votarmos, se for aprovado o plebiscito – e peço o voto para a minha emenda
–, se nós não misturarmos com as eleições. Acho que a população vai votar na
sua Cidade, naquele lugar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13, por cedência de tempo do Ver. Pablo Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
primeiro, agradeço ao Ver. Pablo Ribeiro a cedência do tempo. Eu queria saudar
o Celito de Nadal, da Società Italiana Massolin de Fiori, vejo que está nas
galerias, seja bem-vindo. Quero dizer que, neste projeto do Ver. Nereu D’Avila,
nós todos, de Porto Alegre, estamos sendo enriquecidos por detalhes. O
Professor Garcia trouxe dados importantes para esta Casa. Vejo que muitos
Vereadores que tinham uma posição já definida a favor ou contra já têm
argumentos para mudar de opinião. Eu, particularmente, sou a favor de que se
cerque o Parque Farroupilha, o Parque da Rendenção, de que se cerquem os
parques de Porto Alegre, para que sirva não só para a segurança, eu acho que há
um equívoco aqui. O cercamento não é só para dar segurança, não; ele é para
evitar vandalismo nos parques. Nós estamos com os nossos parques completamente
destruídos pelo vandalismo. Temos muitos bustos, muitos monumentos arrancados
dos seus lugares, ali na Redenção; se tivéssemos um cercamento, seria um
pouquinho mais difícil sair carregando aquele patrimônio público rua afora.
Também,
permitam-me, os ecologistas acham que não deve haver nem iluminação no parque,
para os passarinhos não ficarem transnoitados... Puxa vida! Há tantas maneiras
de levantar um pouquinho a saia das árvores, para que se enxerguem por baixo,
colocando uma iluminação um pouquinho mais baixa. Os passarinhos podem dormir
na copa, senão eles dormem no Parque Marinha, no Parque Harmonia, na Ilha. Os
passarinhos não se incomodam de andar um quilômetro a mais ou a menos. Lá perto
da minha casa, tenho passarinhos cantando até a noite, lá no Cemitério São
João. O galo canta toda a madrugada lá no Cemitério também. Então, há tantos
lugares para os passarinhos cantarem, algo que todos nós adoramos. Eu adorava
lá fora sábia, achava que viria para a Cidade e nunca mais ouviria o sabiá
cantando, mas ouço todos os dias. Há uma consciência ecológica – todos nós
queremos ouvir os passarinhos, cuidar dos passarinhos, cuidar dos bichinhos –,
mas temos que cuidar das pessoas também.
Eu vou votar a
favor do plebiscito, vou votar a favor do projeto do Ver. Nereu D’Avila, acho
importante que se faça isso. Muitas pessoas com as quais conversei nesses dias
já queriam que a Câmara votasse e definisse, mas, como o Ver. Professor Garcia
disse muito bem, existe uma lei, que foi aprovada, a qual esta Casa tem que
respeitar. Nós vamos respeitá-la e vamos votar a favor do projeto que dá
oportunidade para a população se manifestar, não só os vizinhos e os
frequentadores do parque, mas toda a população de Porto Alegre, porque isso
será um sinalizador para os demais parques e praças da Cidade.
Eu quero dar
um exemplo que está bem pertinho da minha casa, já que só se fala no Parque
Germânia, em que, por ser grande, entra bastante gente todos os dias. Tem a Praça
Província de Shiga, entre a Av. Cristóvão Colombo e a Av. Plínio Brasil Milano,
em que as debutantes, as gurias que fazem 15 anos, e as noivas vão fazer
fotografias, porque é um lugar aprazível, bonito e está cercado, não tem
vandalismo. Não precisa ficar um guarda durante 24 horas; quando chega a noite,
o guarda vai lá e fecha o parque e, no outro dia pela manhã, abre. Então, nós
temos que olhar essas coisas também. Essa pequena praça, que foi feita em
homenagem à Província de Shiga, não foi cercada através de plebiscito, não foi
cercada por segurança, mas para evitar vandalismos. Lá, temos muitas flores,
temos uma cascata muito bonita, e ela está preservada, porque está cercada. Eu
não tenho dúvida nenhuma: se aberta fosse, não seria esse recanto em que todos
os dias muitas pessoas vão para fazer books,
fotografias importantes para as suas vidas, entre elas noivas, debutantes,
meninas de 15 anos. Enfim, é um parque cercado que serve para todos, sem o
problema de ter que evitar que alguém vá lá; todos podem frequentar a Praça
Província de Shiga. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13, por
cedência do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito
boa tarde. Realmente, este assunto é de grande relevância, e o Ver. Nereu tem o
mérito, como Parlamentar, de provocar esse debate na Cidade e aqui na Casa.
Além das questões operacionais que o Ver. Sgarbossa trouxe, eu não sei se a Secretaria
de Segurança do Município entrou em contato com todos os colegas, mas recebi o
contato da Secretaria pedindo o apoio para que não se aprove o cercamento. Aí
eu estou falando do mérito do assunto, mas já vou me manifestar sobre o
plebiscito. A Secretaria manifestava a sua grande preocupação sobre a
inviabilidade do cercamento. Não sei se a Secretaria fez contato com algum
colega da base do Governo, Ver. Kevin. O Secretario Adjunto falava-me da sua
preocupação, da inviabilidade de a Guarda Municipal ter o efetivo necessário
para fazer o processo de abertura, fechamento e de retirada das pessoas. Ele
manifestou um conjunto de preocupações, pois a Secretaria não teria como fazer
o gerenciamento.
Um segundo questionamento que é
importante a sociedade fazer é sobre o custo dessa obra. Coloco isso porque o
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública é o menor do Município.
O Vereador proponente sabe, ele foi Secretário. O orçamento não chega a R$ 1
milhão por ano para investimentos, e estamos falando sobre algo que custa mais
do que todo o orçamento que o Município destina. Aliás, o Prefeito sempre
reitera que ele não tem nada a ver com segurança, que ele não vai se meter
nesse assunto, que a segurança das pessoas não é problema dele, em Porto Alegre. Estou estranhando essa atenção
toda que, de uma hora para outra, parece que se despertou, por parte de algumas
pessoas na Cidade, que acham que agora o Município tem que entrar na segurança
pública. Mas de que forma? E aí vem o grande debate. É verdade que a Europa tem
parques fechados. Mas o problema do vandalismo... E o Ver. Garcia muito bem
trouxe o histórico de quem fechou esses parques: foi a nobreza desses países.
Eu espero que daqui a pouco a gente não instaure a monarquia novamente no
Brasil para passear nos parques. Mas o que realmente faz a prevenção ao
vandalismo na Europa são as políticas sociais para a juventude. É o trabalho
nas comunidades de periferia, o esporte, o lazer; não é o cercamento dos
parques que reduz o vandalismo. Em cidade alguma do mundo.
O que nós
precisamos, Professor Garcia, é exatamente essa bandeira do esporte, do lazer,
de políticas para a juventude, e não de mais segregação. Já basta que jovens da
periferia, quando entram em shopping
center, sejam acompanhados pelos seguranças, com olhares desconfiados.
Agora, quando eles estiverem nos parques da Cidade, daqui a pouco, também vão
receber esse olhar desconfiado, não vão permitir que eles transitem ali, as
tribos da juventude da nossa Cidade. Então, o assunto é uma concepção de
segurança. Eu, realmente, estou convencido. Nenhum dos 550 homicídios que
ocorreram no ano passado, em Porto Alegre, foi dentro do Parque da Redenção.
Nenhum dos dez mil roubos de carros, que aconteceram no ano passado, foi dentro
da Redenção. Então, eu acho que é um diversionismo o que nós estamos debatendo
aqui. Nada mais é do que uma cortina de fumaça para não discutirmos – e aí não
estou aqui culpando ninguém, não estou culpando esse ou aquele. Mas a
responsabilidade do problema realmente, talvez, não seja culpa de nenhuma
pessoa, mas a possibilidade de mudar é, sim, do Sr. Prefeito, de se engajar nas
políticas de segurança pública, ele que tem uma posição equivocada, ele e o Sr.
Vice-Prefeito Sebastião Melo, que dizem que o problema da violência na Cidade
não é um problema deles.
E, por fim,
independente dessas visões, é com essa opinião que eu vou me expressar na
Cidade, mas eu acho que o plebiscito é bem-vindo. Vai ser importante a gente
discutir a concepção de segurança pública, o que a Prefeitura tem ou não tem
feito sobre esse assunto, o que se deveria fazer, qual a concepção de ocupação
do espaço público. Sábado, a Redenção estava ocupada por milhares de pessoas na
Serenata Luminosa. Será que elas não vão mais poder fazer essa celebração de cidadania?
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, até como subsídios para o nosso
crescimento, é só para informar que, no entorno do Parque Germânia, tem uma
associação e cada condômino paga R$ 25,00 reais para ajudar na manutenção
daquele Parque.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Professor Garcia.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando retirada
de tramitação da Emenda nº 09 ao PLL nº 170/13.
O Ver. Kevin Krieger
está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13, por cedência de tempo do Ver.
Guilherme Socias Villela.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da
nossa Casa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, da mesma forma, Ver. Alberto,
que V. Exa. manifestou aqui a sua posição, na semana passada eu já pude
manifestar a minha opinião pessoal em relação a isso. Eu sou – e já falei para
o Ver. Nereu – a favor do plebiscito, porque a gente não pode, na minha
opinião, deixar de dar a oportunidade para as pessoas que frequentam a Redenção
de opinarem sobre esse assunto. Em relação ao mérito, também já falei semana
passada, sou contra o cercamento do Parque da Redenção. E isso não quer dizer
que eu não seja a favor, como foi o Parque Germânia, que já foi constituído o
cercamento na sua construção, e, inclusive, administrado pela iniciativa
privada. E, se não me engano, Ver. Garcia, a parceria do Parque Germânia está
vencendo em 2016 e terá que ser administrado pela Prefeitura de Porto Alegre. E
a gente já vai poder, inclusive, ter uma ideia de como a Prefeitura de Porto
Alegre vai administrar um parque cercado. Mas eu, particularmente, sou contra o
cercamento do Parque da Redenção, mas respeito a opinião de todos. E essa
discussão de mérito nós vamos fazer no ano que vem, quando o plebiscito
acontecer, se for aprovado – e eu votarei a favor do plebiscito –, porque acho
importante nós podermos escutar a população em relação a isso e estabelecermos
regras para as perguntas, inclusive, de como elas serão feitas, do tempo de
debate, que acho muito importante.
Devemos
escutar, principalmente, quem frequenta o Parque da Redenção, porque vamos ter
a participação de toda as pessoas que votam nesse processo, e nem todas as
pessoas utilizam o Parque da Redenção, e, talvez, Ver.ª Jussara, isso seja
importante, inclusive, para as pessoas começarem a utilizar o parque.
Eu afirmo,
mais uma vez, a minha posição. Concordo na questão de ser contra o cercamento.
Mas, Ver. Nereu D' Ávila, como dei a minha palavra, nós votaremos, a Bancada do
PP, a favor da participação das pessoas no plebiscito. Sem dúvida nenhuma, vai
ser uma discussão que vai enriquecer a Cidade e, se o plebiscito ocorrer na
eleição municipal do ano que vem, que eu acredito que vai ter, vai valorizar a
eleição municipal, porque a questão do cercamento ou não será um dos grandes
temas da eleição.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero ponderar a V. Exa. que o
projeto que está em discussão é se autorizamos ou não o plebiscito. Não é
relevante saber a posição de cada um, todos estão dando sua posição. A posição
que deve ser dada é sobre se concordamos com que seja feito o plebiscito ou
não. Se concordarmos – eu, por exemplo, concordo –, vamos nos submeter ao que a
maioria decidir e ponto final.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
galerias, pessoal que nos assistem pela TVCâmara, servidores, em função das
palavras do Ver. Reginaldo Pujol, eu não vou dizer qual é a minha opinião, se
sou a favor ou contra o cercamento. Acho que, realmente, isso vai ser decidido
pela população de Porto Alegre, a partir do momento em que o plebiscito for
votado.
Subi aqui – eu
nem iria falar hoje –, porque acho que o assunto já foi debatido demais, mas eu
ia votar contra o plebiscito, inicialmente, ia votar contra o projeto do Ver.
Nereu, porque eu tenho convicção – tinha, tenho e continuarei tendo - de que o
plebiscito será utilizado para a discussão de outras questões, em vez de saber
se a população de Porto Alegre quer ou não o fechamento do parque. Isso está
ficando bem claro, aqui, em todas as falas. Nós vamos discutir, entre outros assuntos,
se o Município de Porto Alegre, se a Prefeitura de Porto Alegre, se o Sr.
Prefeito, se o Governo de Porto Alegre é responsável também pela segurança da
nossa Cidade ou não.
Ocorre, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que estamos chegando no mês de maio, e o Ver.
Clàudio Janta chamou bastante a atenção, aqui, de que nós vamos trabalhar até o
mês de junho contribuindo com impostos, com tributos, para manter o Estado
brasileiro. Bom, ocorre que quem fica com a grande maioria do que é arrecadado,
do que pagamos de impostos, seja através do imposto que estamos apresentando
até a data de amanhã, até o dia 30, seja através de outros tributos embutidos
em tudo o que compramos e tantos outros, é o Governo Federal. Mas, cada vez
mais, eu vejo o Governo Federal, a União e o Governo Estadual deixando de
repassar o recurso e ficando com a maioria desses impostos arrecadados para o
seu próprio planejamento, para o seu próprio gasto, e os Municípios, os
Prefeitos do nosso País inteiro não têm recursos para gastar.
Então, eu acho
muito interessante que os Municípios invistam em segurança, invistam mais em
saúde, invistam mais em educação, em tantos serviços que a população precisa.
Mas isso fica impossível com a centralização de impostos que temos no País,
pois quem realmente arrecada é a União, é o Governo Federal, como agora que nós
temos um grande problema, que vai logo em seguida aparecer, porque os
Municípios é que sustentam a saúde no nosso País. São os Municípios que mais
gastam em saúde no País, e cada vez são mais responsabilizados em fazer o
investimento. Agora, com a diminuição dos repasses do Estado para os
Municípios, quem é que vai continuar mantendo as Unidades de Pronto Atendimento
abertas e as que estão por abrir? Quem é que vai continuar mantendo as Unidades
de Saúde e qual vai ser a situação dos nossos hospitais, muitos deles com um
equilíbrio financeiro muito tênue? Alguns deles vão parar de receber R$ 400
mil, R$ 500 mil, R$ 600 mil por mês do Governo Estadual. Como esses hospitais
vão se manter? Então, muitos de nós aqui falamos que o Município precisa
assumir as suas responsabilidades, inclusive na área de segurança. Eu não sou contra, eu só quero saber
quando nós vamos discutir a distribuição dos tributos, dos impostos deste País,
dando mais para os Municípios, que são os que realmente têm contato com a nossa
população, com aquelas pessoas que precisam e são os que, de fato, escutam a
população que está próxima do Prefeito, está próxima dos Vereadores, está
próxima dos Secretários, mas um pouco mais distante do Governo do Estado e
intensamente distante do Governo Federal. Então, é preciso discutir a
distribuição dos impostos arrecadados neste País para, depois, determinar que
os Municípios, que os Prefeitos, que os governos municipais tenham maiores atribuições
do que aquelas que já têm.
Então, esse é
o meu medo quanto ao plebiscito, mas, por outro lado, eu tenho convicção de que
ele é necessário, já que a população tem esse direito.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigada, Ver. Casartelli. Nós, o senhor sabe, do PSOL, temos uma
crítica brutal sobre essa questão da dívida do Estado com a União, que, desde o
Governo Britto, massacra os cofres do Estado do Rio Grande do Sul e é dinheiro
que nunca foi auditado, é uma dívida que nunca foi auditada e que não retorna
para a segurança, saúde, educação, muito embora eu ache que sim, que o
Município tem que se responsabilizar mais com a questão de segurança como o
Governo Federal.
Agora, a minha
dúvida em relação a esta questão do plebiscito é no que diz respeito ao
conjunto da concepção de segurança pública. Eu tenho postado e discutido em
todos os lugares a necessidade de iluminar, de aumentar o efetivo, de fazer o
cercamento eletrônico, e, da forma como está proposto – por isso as emendas
qualificam o debate –, não aparecem alternativas para a população, é terra
arrasada por um lado, ou uma alternativa que cerceia a população. Eu acho que
as emendas qualificam no sentido de permitir a discussão global do problema da
segurança e da necessidade de garantir o aumento do uso intensivo do parque. Eu
aproveitei o seu pronunciamento. O senhor começou por isso, justamente, e
concluo, porque nós precisamos mostrar uma alternativa concreta, e isso tem a
ver com o Governo se responsabilizar com a questão da segurança. O Município
tem que investir, por exemplo, em concurso para os Guardas Municipais, que
poderiam estar fazendo um belo trabalho no parque. Em função da falta de
efetivo, não se tem perna; então precisa ter concurso público, mas também
precisa o Fortunati cumprir a sua promessa de campanha e fazer o cercamento
eletrônico da Redenção.
O SR.
CARLOS CASARTELLI: Só para
concluir, a Ver.ª Fernanda tem toda a razão, mas eu tenho certeza de que o
plebiscito vai enriquecer esse debate – e vai tratar até de outros que não
gostaríamos –, e acredito que a população de Porto Alegre tem o direito de, ao
fim e ao cabo, decidir ou não pelo cercamento.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Esta sua colocação é fundamental e pedagógica à participação do povo.
Cumprimento V. Exa. por isso. Obrigado.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver.
Professor Garcia, ao PLL nº 170/13.
Em votação a
Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Existem várias emendas, muitas das quais foram
apresentadas, inclusive, no dia de hoje. Eu acho que convinha suspendermos a
Sessão por dois, três minutos e ser distribuído um rol das emendas que
permanecem, das que foram destacadas e das que não foram destacadas, porque,
honestamente, a cópia das emendas foi distribuída em outro dia e não no dia de
hoje. É um material de que nós não dispomos agora, e não sei o que permanece e
o que não permanece.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Pujol, hoje foi apregoada a Emenda nº 14
somente. O que eu posso fazer, até pela sua colocação, é ler cada emenda que
formos votando.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. começa pela votação da Emenda nº 02,
destacada. A Emenda nº 01 não foi destacada?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Emenda nº 01 foi retirada. As Emendas nºs 02,
03, 05, 06, 07, 10, 11 e 12 ao PLL nº 170/13 foram destacadas. Não foram
destacadas as Emendas nºs 13 e 14 ao PLL nº 170/13. As Emenda nºs 01, 04 e 08,
as Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 04 e a Emenda nº 09 ao PLL nº 170/13
foram retiradas de tramitação. Solicito à Diretoria Legislativa que providencie
distribuição da orientação de votação aos Vereadores.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com
a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº
170/13, como autor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: O nosso Presidente
leu a redação da emenda: dentre as perguntas à população deverá constar a opção
do cercamento virtual por meio de câmeras de vigilância, monitoradas pelo Poder
Público municipal. Alguns Vereadores já se manifestaram dizendo que já tem.
Bom, aí vem uma concepção da liberdade individual. Quer dizer, estar uma câmera
de monitoramento num espaço público deveria ter sido fruto de uma discussão
prévia, porque há ali, sim,
um cerceamento da liberdade. Pois bem, nós estamos aqui com esta emenda fazendo
aquilo que a Ver.ª Fernanda comentou aqui no microfone de apartes. Já
iniciaremos e vejam que não é uma emenda de plenário – com todo o respeito às
emendas de plenário –; são emendas regimentais e contribuem para aperfeiçoar as
proposições. Nossa emenda é de outubro de 2014 e passou pelas comissões, não houve
óbice na CCJ, e aí seguiu. Nós entenderemos a disposição do próprio autor, Ver.
Nereu, se concorda em que haja uma riqueza, que o cidadão seja consultado da
forma mais integral possível; ou seja, não a pergunta simples, direcionada se
quer cercamento ou se não quer cercamento. Não há só um tipo de cercamento, não
fui eu que inventei a expressão “cercamento eletrônico”, que, aliás, funciona
em muitos lugares, em muitos parques e praças pelo mundo afora. A emenda serve
muito para isso. Dizer que já existem, em 2,5 quilômetros, sete câmeras que
sequer funcionam, ao que nós sabemos não é cercamento, e mesmo que fosse, por
que não ser objeto de uma pergunta, se o cidadão quer essa opção? Veja, estamos
falando aqui em democracia, da necessidade de consultar diretamente a
população, e a minha primeira intervenção foi sobre o projeto de lei da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, que prevê uma sistemática consulta à população,
anual, com cinco grandes temas a serem decididos pela Câmara de Vereadores –
projeto já protocolado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores; ou seja,
apostar na democracia direta.
Então, aqui
nós estamos tentando enriquecer, porque ficar a pergunta, tão somente, se quer
cercamento ou não, sem dar a opção ao cidadão de que há outros tipos de
cercamento, não apenas o físico, já será uma sinalização, principalmente do
autor do projeto, Ver. Nereu, se ele realmente está disposto a fazer uma
consulta qualificada à população. Não estou dizendo que tenha que concordar com
todas as emendas, mas esta está coerente porque coloca simplesmente uma riqueza
a mais na pergunta, de uma possibilidade que existe, concreta, e numa pequena
medida já feita, infelizmente sem uma consulta maior - e eu não acredito que
tenha havido algum debate, seja no Parlamento, alguma audiência pública para
perguntar à população sobre o cercamento eletrônico; ou seja, simplesmente as
câmeras foram ali instaladas. Aí já revela um pouco a forma de pensar de que é,
sim, possível colocar uma câmera de videomonitoramento num espaço público, é
diferente de uma entrada de um banco, que é uma área privada, tem a questão do
trânsito de valores; não, ali estamos falando de uma área pública, um espaço
público aberto em que simplesmente a Prefeitura coloque lá uma câmera de
vigilância, já aí há uma restrição dos direitos e das liberdades individuais.
Que bom que
esta Emenda vem do ano passado, foi pensada antes de ser colocada aqui, não foi
por impulso, não estou dizendo que as emendas do plenário são por impulso, mas
mostra uma disposição, vai mostrar, na votação, a disposição da bancada
governista em abrir mais a pergunta e torná-la mais qualificada, isso,
obviamente, se refletirá no mérito da discussão do projeto em si e na nossa
votação. Se não houver essa possibilidade de abrir e tornar uma consulta mais
qualificada, o que é totalmente razoável, temos dúvida, estamos formando
opinião em relação ao mérito do projeto, da aprovação ou não pelo nosso voto.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu venho aqui, em nome da Bancada do PSOL; o Ver.
Alex Fraga também vai discutir as próximas emendas, e eu começo com esta, Ver.
Marcelo Sgarbossa, que eu acho muito importante. Acho muito importante a sua
emenda, porque nós estamos discutindo, na verdade, a questão dos méritos do
cercamento, o que, na nossa opinião, significa cerceamento de espaços públicos;
ao mesmo tempo, estamos discutindo no “ministério do ar”. Toda a vez que os
defensores do cercamento o defendem, não apresentam dados concretos, Ver. Kevin
Krieger, e aí estamos fazendo um debate global, de como tem aparecido na
sociedade. O Ver. Professor Garcia, hoje, fez um brilhante pronunciamento sobre
outros parques, inclusive cercados. Mas o Parque Ibirapuera tem uma parte
cercada; o Central Park, uma parte; na Europa, muitos parques são cercados
porque eram parques Reais, construídos durante a monarquia para o privilégio
dos nobres. Houve uma revolução para tornar esses parques públicos, e aí se
mantiveram as características arquitetônicas; os novos não são cercados...
(Aparte
antirregimental.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, para os nobres caçarem terem lazer,
etc. Eu acho que o debate está muito no “ministério do ar”, faltam dados
concretos. E a emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa é muito concreta. E o
cercamento eletrônico que foi a promessa do Fortunati em 2012? Nós estamos em
2015 e não saiu do papel! São 20 câmeras de segurança para um parque do tamanho
da Redenção. É pouca iluminação! Algum Vereador antes de mim falou na questão
da iluminação, que tinha altos custos - e sei que o Ver. Professor Garcia
também conhece essa matéria da iluminação -, falou que não era possível por
causa da preservação ambiental. Não é verdade, Ver. Prof. Alex, existem
lâmpadas específicas para a preservação ambiental. E aí entra a questão dos
investimentos - a Prefeitura não investe. Então fazer a pergunta: cercar, sim
ou não, sem apresentar para a população uma alternativa concreta. Nós queremos
debater o problema da segurança como vimos debatendo. Concordamos que o Governo
Federal tem que entrar no debate, não há dúvidas, aliás, debate de um novo
modelo de segurança, como sempre debatemos, Alberto, na nossa Comissão: um novo
modelo de segurança, círculo completo, de entrada única, um novo modelo. A PEC
nº 51 ajuda no início de uma discussão global sobre o modelo de segurança, mas
o Governo Municipal não pode mais se desresponsabilizar do problema de
segurança, e aí apresentar uma alternativa que, na nossa opinião, é fajuta,
porque muro prejudica a visualização. Os urbanistas são claros: onde as áreas
são cercadas é mais inseguro para a população. Inclusive vieram dados, hoje,
trazidos pelo Ver. Professor Garcia, de áreas cercadas onde houve crimes
violentos. O que garante a segurança são políticas públicas de segurança:
iluminação, uso intensivo do parque, limpeza urbana do parque - uma das
reclamações permanentes dos usuários da Redenção. Que o Governador Sartori
cumpra o que está previsto, que é chamar os concursados. O Governo Sartori está
acabando com o dinheiro de gasolina para viatura e querem cercar... Eu não
posso... Essa é a política dos defensores do cercamento do Parque da Redenção.
E mais, há interesses no cercamento: tem gente que defende Parceria
Público-Privada. Querem privatizar o Parque da Redenção! Então, acho que a
Emenda do Ver. Marcelo devolve um tema fundamental, vamos discutir a política
de conjunto: a população prefere o cercamento eletrônico, mais policiamento,
mais iluminação, ou o cercamento físico da Redenção? Vamos apresentar as
alternativas para ser um plebiscito democrático. Nós do PSOL achamos que para
isso é importante, sim, incluir perguntas que coloquem alternativas concretas,
que são possíveis de serem feitas. Mas aí os governos não fazem e botam o bode
na sala. Os governos não fazem! O cercamento eletrônico, Ver. Prof. Alex Fraga,
desde 2012, o Fortunati prometeu. Nós estamos em 2015 e não tem o cercamento
eletrônico do parque. Então, nós achamos que o plebiscito tem que ser um
plebiscito global. Poderia, Ver.ª Sofia, perguntar o contrário: “Vamos acabar
com a privatização dos espaços públicos e devolver os espaços para a
população?” Eu acho que é importante discutir globalmente a questão da
Redenção, da segurança pública e da política para os espaços públicos da
Cidade.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu só vou fazer uma justiça aqui, Ver. Kevin Krieger, para que o Ver. Sgarbossa
depois não diga que a Prefeitura copiou dele. Se ele puder ouvir, os outros
Vereadores vão ouvir. A Secretaria Municipal de Segurança encaminhou
solicitação de financiamento ao Badesul no valor de R$ 1,7 milhão, sendo R$
1.287.460,00 - Parque da Redenção, e R$ 351.987,00; já foram feitos todos os
trâmites que competiam à Prefeitura. Para ser enquadrado nas exigências que o
processo exige, inclusive aprovado pela Câmara de Vereadores, o processo já foi
analisado pelo Badesul, submetido às instâncias do Tesouro Nacional, aguardando
somente uma certidão do Cadin estadual para encaminharmos a assinatura do
convênio, o que deverá ser feito durante o mês de maio ou junho. A Procempa já
efetivou o registro de preços das câmaras. Acreditamos que, até o final de
novembro, devemos ter o processo finalizado. O convênio Badesul/Prefeitura
Municipal contempla mais 21 câmeras.
(Aparte antirregimental, com
assentimento do orador.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Vou me manifestar para lhe ajudar, já que o senhor está
fazendo uma argumentação. A emenda não invalida nada disso. Ela, simplesmente,
qualifica a pergunta, dando uma outra possibilidade. Se estiver sendo feito, se
tem projeto, é outra coisa. Ela só qualifica a pergunta, então não vejo uma
contradição na pergunta, na emenda, mesmo.
O SR. IDENIR CECCHIM: Não, realmente não há uma contradição. O que
existe, Vereador, é aquela atitude do anu, que bota ovo no ninho dos outros,
porque V. Exa. é o campeão aqui, nesta Casa, de pegar uma boa carona. Eu não
chamei o Vereador de anu, eu disse que era a atitude do anu de colocar ovo no ninho
dos outros. Então, V. Exa. é campeão nessa atitude, eu acho que isso é
inteligente da sua parte, mas é só para não ficar uma dívida que o Prefeito não
tem. Só para não ter uma dívida que não há! Nós já providenciamos tudo isso; a
Prefeitura providenciou. O Badesul só não liberou antes, porque o Governo não
estava muito a fim de que a Prefeitura fizesse, mas agora vai liberar. O
Badesul, ao invés de emprestar dinheiro para a Prefeitura cercar
eletronicamente a Redenção, emprestou para a Engesa R$ 50 milhões, e não R$ 3
milhões para a Prefeitura, que não vai receber da Engesa, que era para fabricar
plataformas.
Então, nós
estamos assim, Ver. Nereu D’Avila, o que tem que ser feito de imediato a
Prefeitura vai fazer. Uma coisa não invalida a outra. Que bom que se tenha
muitas câmeras, se for cercado, tudo bem, se não for cercado, se a população
opinar que não há necessidade, que não seja, mas a população terá o direito de
votar. E essas emendas que me parecem oportunistas, eu quero dizer que vou
votar contra. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
concretamente, nós estamos iniciando a votação desse projeto do Ver. Nereu D’Avila, que data de 15 de maio de 2013; por
conseguinte vão fechar, dentro em breve, dois anos. Esse projeto, quando
encaminhado, mereceu o apoio de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal
de Porto Alegre para a realização do consulta plebiscitária, com base no art.
49 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Posteriormente, estava estabelecido que ficava convocada a
consulta à população, mediante plebiscito a respeito de cercamento do Parque
Farroupilha, Parque da Redenção, junto com as eleições do ano de 2014, conforme
o disposto no art. 20-A da Lei Complementar nº 12 de 7 de março de 1975.
Com base nos
estudos que realizamos, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, desde
logo, ficou evidenciado que se precisava ter um contato com a Justiça Eleitoral
para verificar da possibilidade da realização na data que havia solicitado. Foi
demonstrado que seria inviável em face que a eleição de 2014, como todos nós sabemos,
era uma eleição de caráter nacional, se votaria para Presidente da República,
para Senador, para Governador do Estado, para Deputado Federal, para Deputado
Estadual, então seria mais um voto que teria que ser dado, mais uma matéria a
ser enfrentada. Houve um desaconselhamento por parte Justiça Eleitoral para que
não ocorresse isso. Alterou-se, e, finalmente, já com essa alteração, nós ainda
na Comissão de Constituição e Justiça, como Relator, sustentamos que a
tramitação poderia incorrer tranquilamente. Nesse meio-tempo, ajustou-se,
inclusive, o projeto com uma nova redação, porque a redação originária falava
em 2014, e, evidentemente, essa data passava a ser flexibilizada em função do
que havia sido decidido. Desde o ano passado, nós temos essa matéria, lá na
Comissão de Justiça, resolvida.
Então, eu
quero deixar claro que há inúmeras emendas que extrapolam por inteiro o
objetivo da proposta do Ver. Nereu D’Avila, que é exclusivamente cumprir o
mandamento da Lei Orgânica do Município de obter da Câmara autorização para
que, satisfeito o requisito necessário, se instale essa consulta plebiscitária,
que, segundo o autor hoje é matéria pacífica. Deverá ser organizado pelo
Tribunal Regional Eleitoral, inclusive, às suas custas, por decisão do Tribunal
Superior Eleitoral.
Sr.
Presidente, eu estou vindo à tribuna para dizer que eu estou absolutamente
convencido de que nós precisamos simplificar esse processo e não complicá-lo. A
Emenda nº 14, do Ver. Professor Garcia, é muito simples e objetiva: a consulta
será se é a favor ou é contrário que se cerque o Parque Farroupilha. O tipo da
cerca é outro detalhe, que depois vai ser resolvido. Por eu ser favorável a
essa emenda, eu, obviamente, tenho que ser contrário a esta que está sendo
proposta aqui. Aliás, Ver. Nereu, serei contrário a todas as emendas, até à
Emenda nº 14, que volta ao que V. Exa. queria, ou seja, simplesmente
oportunizar um debate com toda a Cidade e ouvir da Cidade se é a favor ou é
contra que o cercamento seja realizado. A forma, se a cerca vai ter dez metros
de altura, se vai ser o Muro de Berlim ou não vai ser, isso é outro problema.
Vamos ver, durante o debate, o que é que se encaminha. Por enquanto, temos que
terminar com essa novelinha, que já está longa. Isso aqui, Ver. Tarciso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Faça-se a consulta popular, e o povo, na sua
soberania, como estabelece o plebiscito dirá “sim” ou “não”, deve ser cercado
ou não deve ser cercado. Ponto final! Sabem qual é a minha posição? É aquela
que o povo decidir. Ponto final!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; vou aproveitar
este momento... Ver. Tarciso, V. Exa., que está conversando com o Secretário
Tonetto. Quero cumprimentá-lo, Secretário, pelo belo trabalho que vem
desenvolvendo junto à Secretaria da Fazenda. Eu já lhe disse isso pessoalmente
e quero dizer em público: tenho muita admiração pelo seu trabalho e o trabalho
de sua equipe.
Presidente,
aqui nós temos várias emendas destacadas e as emendas não destacadas, isso quer
dizer, evidentemente, para quem está nos acompanhando, que as destacadas
poderão ser defendidas, e as não destacadas não poderão ser defendidas ou
criticadas. Mas não é o caso, aqui, de crítica.
Mas quero
aproveitar, também - temos dois ou três professores aqui -, que o Professor
Garcia colocou uma emenda que diz que o Tribunal Regional Eleitoral terá que
fazer a pergunta “sim” ou “não”. Eu cumprimento o Ver. Garcia, mas acho que a
sua emenda está sobrando, mas gostaria que V. Exa., como autor, nos dissesse da
importância dela. É uma emenda metodológica.
Vereador
Garcia, se o Tribunal Regional Eleitoral precisa dessa orientação, de fazer a
pergunta “sim” ou “não”, aí nós vamos estar perdidos realmente.
Eu tenho a
impressão de que é um capricho, mas eu vou votar favoravelmente.
Sinceramente,
não vejo motivo para a sua emenda, porque é óbvio que a pergunta do Tribunal
Regional Eleitoral vai ser “sim” ou “não” ao cercamento do parque. Não tem
outra explicação.
E no Projeto
em si, que não me ative, V. Exa. cita que a sua emenda é agregadora. Eu tenho a
impressão de que isso já está, de uma forma ou de outra, ali estabelecida,
porque tratar de plebiscito e não estabelecer a pergunta que será feita, não
teria sentido. De qualquer sorte, respeito o seu modo de enxergar e, por isso,
propôs essa emenda.
Eu vejo, acima
de tudo, ainda que as emendas venham com o objetivo de agregar ou retirar
algumas condições ali estabelecidas no projeto, nós precisamos frisar, porque
boa parte de quem está divulgando este projeto, boa parte da mídia, insiste com
a ideia de que nós estamos aprovando o cercamento do parque. Não é verdade!
Ver. Nereu eu quero cumprimentá-lo mais uma vez, pois esse seu projeto, acima
de tudo, é pedagógico, porque o povo está recebendo oportunidade de opinar,
“sim” ou “não”. Evidentemente, eu imagino, Ver. Nereu, que V. Exa., ainda muito
próximo do período em que o povo vai opinar, vai de repente colaborar no
sentido de sugerir algumas possibilidades, alguns projetos arquitetônicos,
porque nós não podemos ter... E eu longe de pensar que possa alguém querer
colocar uma grade ali, uma coisa simplória, eu acho que se nós aprovarmos esta
possibilidade de consulta popular, que esta Casa – especialmente, V. Exa. que é
o autor do projeto – faça um esforço para levar sugestões, porque nós buscamos
– todos nós aqui, independente de ser a favor ou ser contra – uma melhoria no
parque, não há dúvida disso. E eu também quero, antes de finalizar, dizer que,
vendo os anos passarem, os governos serem substituídos e sem uma solução para o
parque, é nesse sentido que me leva, Vereador e ex-Prefeito Villela, a me
convencer de que o fechamento pode ser algo que venha a colaborar com a
segurança. E é por esse sentido que eu vou votar favoravelmente ao projeto. E
quando da consulta popular, também votarei favoravelmente. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Venho aqui debater a Emenda do meu colega Marcelo
Sgarbossa, sobre o cercamento eletrônico, porque a grande preocupação dele,
Ver. Cecchim – o senhor que trouxe um argumento bom, concreto, importante –, é
de que a Prefeitura está prestes a instalar as câmeras, mas a grande
preocupação entre outras do meu colega, é porque a Prefeitura canta, canta,
canta, esse projeto, mas não o instala nunca. Aliás, é meio comum aqui na
Cidade, fecham os canteiros de obra, e a obra vai sair em cinco, seis anos
depois. Esse projeto do Cercamento Eletrônico, a Prefeitura anuncia desde 2011,
eu não sei o que houve na Administração anterior, na Secretaria de Segurança,
que parece que não escreveram no
sistema, perderam o prazo, perderam o dinheiro. A mim, parece que é o mesmo que
aconteceu lá com aquela Praça da Juventude, na Vila Bom Jesus; parece que é o
mesmo que aconteceu com as duas casas dos Conselhos Tutelares, quando o Governo
Federal disponibilizou R$ 1 milhão para cada uma, e a Prefeitura sequer fez o
cadastramento dessas casas para receber o dinheiro para as casas dos Conselhos
Tutelares. Então, me parece que a preocupação do colega é ajudar a Prefeitura
para que esse projeto finalmente saia do papel, porque precisou entrar o
Governador Tarso Genro, na gestão anterior, e dar o dinheiro para o Prefeito
Fortunati, que, aliás, tem esse problema de mal-agradecimento por tudo o que a
Presidente Dilma consegue de recursos para a Cidade, por tudo o que o
Governador Tarso conseguiu. Inclusive, agora, o próprio Ver. Cecchim teve que
reconhecer que quem viabilizou o projeto das câmeras foi o Badesul, na gestão
do Governador Tarso.
Espero que,
agora, a Prefeitura pare de perder os prazos. Conseguiram fazer uma obra aqui
sem saber que tinha uma pedra no meio do caminho; mas, na Av. Ceará, está
fechado há três anos e não sabem nem o que vão fazer lá. Então a preocupação do
Ver. Marcelo é que a Prefeitura faça, de uma vez, o tal cercamento eletrônico,
porque cacareja, cacareja – o senhor falou em aves, não é? –, mas não bota o
ovo. Tomara que bote logo esse ovo do cercamento eletrônico, porque faz mais de
quatro anos que a Prefeitura promete. A cada eleição, vem a Prefeitura, faz a
promessa do cercamento eletrônico, e nada! Vamos ver se, agora, com a ajuda do
Governador Tarso, sai. Eu repito: para mim, esse projeto – mantendo a ideia das
aves –, está que nem o quero-quero, que fica cantando para um lado para desviar
o olhar do problema do outro, Ver. Cecchim. Para mim, está muito “quero-quero”
isso aí, ficam gritando, gritando, falando sobre o cercamento do parque, para
não falar sobre a segurança pública da Cidade. O Sr. Prefeito, reiteradamente,
diz que não tem nada a ver com esse problema da violência na Cidade; que o fato
de morrerem 550 jovens na Cidade não é problema dele. Ele fala isso,
reiteradamente. Tem o menor orçamento do Município a Secretaria Municipal de
Segurança Pública. Então me parece que a gente tem que parar de jogar essa
cortina de fumaça do cercamento e falar qual é o projeto da Prefeitura para reduzir a violência, por que em 12 anos a atual
administração lava as mãos sobre esse assunto. Perdeu quase todas as verbas que
o Governo Federal disponibilizou para os projetos. Então, é muito triste que
isso aconteça. Essa emenda do Ver. Sgarbossa veio para ajudar a Prefeitura,
para que pare de cacarejar o cercamento eletrônico. Agora que o Governador
Tarso deu o dinheiro, que realmente faça, já que perderam a verba do Governo
Federal, como infelizmente tem sido hábito na Secretaria de Segurança – não sei
o que há lá ou o que havia –, pois os projetos só ficam na história, mas não
saem do papel. Peço que os colegas avaliem essa emenda, que vai ajudar a
Prefeitura...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente,
senhoras e senhores que nos assistem aqui e pela TVCâmara, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, com relação à emenda proposta pelo Ver. Marcelo Sgarbossa,
acredito que a tecnologia deve nos servir. Nós, sempre que possível, podemos
recorrer aos recursos tecnológicos para aprimorar os serviços à população. Eu
estava conversando com o Ver. Kevin Krieger, há uma proposta da Prefeitura de
instalação de mais 21 câmeras de vídeomonitoramento no parque da Redenção. Isso
é fantástico! Creio que tende a aumentar a segurança e a coibir os atos
criminosos. A ideia do Marcelo Sgarbossa é boa, porque, se o Governo demorar,
como tem demonstrado pelos seus atos, pela presença de tantas obras incompletas
na nossa Cidade, o povo, pela emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa, ratificaria a
posição, justamente para que a Prefeitura terminasse essas obras. O acordo do Governo, ou pelo menos a palavra, é de
que, até o final do ano, essas 21 câmeras estarão em pleno funcionamento.
Estarão instaladas. Muito bem. Porém outras discussões já vieram à Câmara, numa
palavra que foi firmada pelo Prefeito José Fortunati em 2012, com relação ao
Museu das Águas, que sequer está previsto, o local não identificado. Então,
essa emenda vem, justamente, em consonância de estabelecer se é realmente da
vontade popular a presença dessas câmeras ou a possibilidade de um cercamento
eletrônico com relação ao cercamento físico.
Eu e a Ver.ª
Fernanda Melchionna, da Bancada do PSOL, já nos posicionamos favoravelmente a
toda e qualquer consulta popular, porque ela é um instrumento democrático. É um
instrumento para ouvir a voz do povo sobre determinados assuntos. E nós nos
posicionamos contra o cercamento e não vamos arredar pé dessa posição. Teremos
o prazer de levantar nossas bandeiras e a nossa voz para evitar o fechamento do
Parque da Redenção e de qualquer outro parque da cidade de Porto Alegre, porque
os parques são públicos e devem continuar sendo – devem continuar sendo. Essa é
a nossa posição. Teremos o maior prazer de, no ano que vem, quando houver
plebiscito, derrotar nas urnas o pensamento retrógrado do Ver. Nereu D’Avila.
Teremos o maior prazer, a maior satisfação em derrubar a ideia do Ver. Nereu.
Agora, com
relação à utilização de recursos tecnológicos, a Ver.ª Fernanda fez um
comentário bastante pertinente. Eu sou biólogo, e meus colegas defendem que o
aumento da iluminação em espaços naturais interfere no fotoperiodismo das
plantas, ameaçando sua época de floração, sua produção de frutos, e também no
ritmo biológico dos animais que vivem ali – os pássaros, os insetos. Realmente
isso acontece. Agora, podemos buscar alternativas de maior eficiência de
iluminação pública: lâmpadas que emitem luz verde não interferem no
fotoperiodismo. Portanto, acender lâmpadas verdes perto de árvores, para a
árvore é como se estivesse escuro, ela não absorve a radiação luminosa no espectro
verde, ela reflete, por isso nós enxergamos as folhas das árvores verdes.
Então, há alternativas. Agora, falta vontade do Poder Público em buscá-las.
Muitas pessoas têm conhecimento técnico. E essa discussão e outras muitas
discussões, que são importantes e não são feitas, deveriam estar na boca de nós
Vereadores. Essa é uma proposta esdrúxula, mas, como é plebiscito e é para
consulta da vontade popular, nós somos favoráveis. Vamos votar favoravelmente à
emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa. Uma boa tarde.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu
D’Avila, a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 23 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 170/13, como autor.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores que nos assistem, prezado Ver. Nereu D'Avila, quando
apresentamos essa emenda buscamos a concordância do autor, o qual nos deu a
concordância de buscar aprovação dessa emenda.
Prezado Ver.
Kevin Krieger, que assumiu a liderança do Governo, a grande alegação do projeto
apresentado é pela insegurança dos parques e, mais precisamente, do Parque
Farroupilha. Por que tem insegurança no Parque Farroupilha? E por que tem
insegurança nos parques? Porque há uma insegurança generalizada na Cidade de
Porto Alegre, nos meios urbanos há uma insegurança. Então, eu já defendi, há
muito tempo aqui, inclusive, quando derrotamos a proposta do então Vereador
Ibsen Pinheiro; eu defendi e continuo defendendo a tese de que cercamento é
igual a cerceamento. Bom, a palavra, por si só, já está dizendo, mas há uma
Secretaria Municipal de Segurança, que nós aprovamos aqui nesta Casa – o Ver.
Nereu foi Secretário Municipal de Segurança –, e acredito que um dos
pressupostos dessa Secretaria é coordenar, no Município de Porto Alegre, um
programa de segurança para os parques e praças.
Podemos ir
hoje à noite lá no Parque Farroupilha. O Gil, que representa aqui o Gabinete do
Sebastião Melo, pode convidar todos os Vereadores para contar quantas lâmpadas
apagadas há no Parque Farroupilha. São inúmeras.
Há poucos
dias, o Prefeito anunciou um programa de iluminação dos parques e ainda disse
que não poderia ser no Parque Farroupilha, por um conjunto de razões que não
domino agora, mas um dos problemas da insegurança é a falta de equipamentos,
entre eles os de iluminação, prezado Villela.
Esta emenda
vem ao encontro do debate. Propomos que a Secretaria Municipal de Segurança,
que o nosso colega Ver. José Freitas dirige neste momento, possa apresentar em
120 dias, em quatro meses, portanto, qual o programa municipal de segurança
para as praças e parques. Isso passa por uma política de convivência, por uma
política de infraestrutura nos equipamentos que já existem, pela iluminação
pública, por sintonizar as equipes de segurança do Município, do Estado e da
União, pela questão da assistência social, que é dirigida hoje na FASC e que
abriga muitos moradores de rua na praça, na Redenção.
Então, se a
insegurança, Ver. Paulo Brum e Ver. Casartelli, existe na cidade de Porto Alegre,
não é cercando, não é criando uma ilha de segurança que vamos resolver o
problema da segurança na cidade de Porto Alegre.
Esta emenda é
uma emenda com a qual esta Casa pode propor este debate, que pode dar a
oportunidade de receber, daqui a quatro meses, Ver. Manfro, um programa que a
Secretaria Municipal de Segurança estará apresentando para o Município de Porto
Alegre. Afinal de contas, eu quero relembrar aqui, aos colegas Vereadores, Sr.
Presidente, quando o Prefeito propôs criar essa Secretaria, eu vim a esta
tribuna e disse: “Votaremos favoravelmente, mas queremos ver quais são as
políticas.” Até hoje não chegaram, aqui na Câmara, essas políticas, nem na
Cidade. Então que a Secretaria apresente um programa municipal de segurança
para praças e parques é muito importante...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Então, nós, aqui, aprovamos o que é quase uma
proposta indicativa para a Secretaria Municipal, e não deveríamos nem estar
sugerindo isso, pois apresentar um programa para as praças e parques é, na
livre capacidade e disponibilidade da Secretaria, verificar todos os seus
potenciais, inclusive poder captar esse recurso que o Ver. Cecchim disse que
existe hoje à disposição, inclusive para Porto Alegre, que não é captado.
Então, a nossa proposta aqui é criar um programa municipal de segurança para as
praças e parque do Município de Porto Alegre, iniciando pelo Parque
Farroupilha. Uma tarefa simples para a Secretaria Municipal de Segurança do
Município de Porto Alegre...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 170/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta é a minha primeira fala, Vereadores e
Vereadoras, estou recém aquecendo. Eu, sinceramente, acho que a gente gostaria
de acreditar que há uma intenção verdadeira de consultar a população de Porto
Alegre, mas, infelizmente, há a retirada da Emenda do Ver. Janta sobre os
parques, com o arredondamento da posição, já na primeira emenda importantíssima
em que o Ver. Marcelo Sgarbossa propunha que a população pudesse dizer se escolhia
o cercamento eletrônico, o monitoramento, em vez do físico. Por quê? Porque
isso é moderno, isso é mais barato, isso é mais seguro, porque o próprio
cercamento já traz a segurança. Mas, não! Parece que o conjunto dos Vereadores
resolveu se submeter ao capricho do Ver. Nereu, que quer cercar o Parque da
Redenção. Uma determinação: o Vereador inventou a demanda,
porque a demanda não estava em lugar nenhum na cidade de Porto Alegre. Ao
contrário, as pessoas perguntam por que a Redenção, por que essa invenção, se
os Vereadores não têm mais nada o que fazer. Há horas há demandas para que se
troquem lâmpadas, para que ponham segurança. As pessoas adoram o Parque da
Redenção, o Parque da Redenção é composto na sua relação com as vias, porque a
Av. José Bonifácio é parte da Redenção. As pessoas entram e saem nela, ela é
fechada, ela compõe o parque. Onde vocês vão botar a cerca, do lado de cá ou do
lado de lá da Av. José Bonifácio? Sábado e domingo, ela compõe o parque. É um
absurdo inventar essa necessidade – inventar! – e submeter o Prefeito e o
Vice-Prefeito a uma encruzilhada dessas, eu sei que são contra. Eu espero que
eu esteja certa! Mas eu sei disso, essa é a informação que tem aqui.
Nós não somos contrários a
discutir com a população, a fazer plebiscito, nós somos a favor. Então, nós
entendemos que tem que qualificar a pergunta, porque não é possível, não é
possível que alguém cogite, aqui nesta Casa, fechar a Redenção com as
características que ela tem, com a vizinhança que ela tem, com a facilidade de
manter segurança que tem em função de onde está. Eu não acredito que esta Casa
vai fazer isso e vai resumir, Ver. Kevin, a consulta a um “sim” ou “não”. É
muito pequeno, é muito pequeno para uma Câmara de Vereadores da Capital dos
gaúchos! É impossível aceitar uma lógica instalada nesta Casa dessa forma! A
população de Porto Alegre está assistindo à retaliação toda da orla – depois,
vou mostrar aqui como já está sendo cercada –, a população de Porto Alegre não
é perguntada sobre o modelinho que o Jaime Lerner veio aqui fazer, para quem o
Sr. Prefeito pagou oito ou dez milhões, eu acho que foi isso ou mais. Quando a
população veio a esta Casa na audiência pública sobre a orla, que tem a ver com
parque, com praça, com meio ambiente, todos subiram a esta tribuna e foram
contrários ao projeto contratado pela Prefeitura para modernizar a orla. Se não
se pergunta o que a população tem vontade – ela pede para ser ouvida, vem aqui
e pede para ser ouvida... Segunda-feira, todos esses que estão votando ali
naquele painel atropelaram 18 mil municipários em nome de uma vontade, em nome
de uma decisão, em nome de 120 municipários. Então, que falsa democracia é essa que está sendo proposta aqui? Nós
queremos ver uma democracia verdadeira, uma posição dos Vereadores que inclua
questões, que inclua, de fato, um debate sobre a Cidade e não direcione uma
PPP, uma privatização da nossa querida Redenção - é inaceitável um tratamento
desses! E quando o Ver. Engº Comassetto propõe - e é isso que a Cidade demanda
- um programa de segurança, de cuidado, de ocupação qualificada dos parques e
praças desta Cidade. A SME foi transformada numa Secretaria quase nada, um
pequeno departamento: não tem mais professor nas praças e parques, não tem
orçamento, vamos fazer isso, vamos tratar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, não entendi. A Ver.ª Sofia não
quer mais ouvir a população de Porto Alegre, pelo jeito. Fiquei preocupado. Só
quando interessa a ela.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro. O Ver. Prof. Alex Fraga está com
a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº
170/13.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, subo para me posicionar quanto à emenda ao projeto, proposta pelo
Ver. Engº Comassetto. Uma proposta que pode, agregada ao projeto do Ver. Nereu
D’Avila, qualificar um pouco, porque, na minha modesta opinião, é uma proposta
também bastante pobre de consulta popular, como bem destacou a Ver.ª Sofia. Eu
sei que, conversando com a Ver.ª Séfora, ela também acredita que este é um tema
pobre para a Cidade, que não vai resolver a questão da segurança pública. Mas a
emenda do Ver. Engº Comassetto traz uma alternativa para engrandecer essa
proposta: em 120 dias, o Secretário Municipal de Segurança pode se posicionar e
traçar alternativas ou propostas para melhorarem as condições ou, pelo menos,
repensar a estratégia de segurança nos nossos parques e praças. É uma boa proposta,
uma boa emenda; uma das melhores, diga-se de passagem. Agora, eu gostaria de
questionar também, com relação ao projeto em si, a mudança de opinião com
relação às pessoas. O Ver. Nereu, quando encaminhou o seu projeto, falou que uma pessoa – não me lembro o nome –
mudou de ideia, que era contra o cercamento, e, nas palavras do Ver. Nereu
D'Avila, do jeito que está, era a favor do cercamento. Essa pessoa não mudou a
sua opinião, e, no momento em que ela ratifica que do jeito que está é a favor o cercamento, ela se posiciona
contrária à gestão da segurança na nossa Cidade. Isso é uma crítica aberta à
gestão da segurança, ao modelo de segurança pública que nós temos incutido
dentro da Prefeitura Municipal da nossa Cidade; essa pessoa não é favorável do
jeito que está. Ou seja, de acordo com a gestão que temos, José
Fortunati/Sebastião Melo, a única alternativa é a pior de todas. O discurso que
o Ver. Nereu trouxe, no seu encaminhamento, eu acho que desfavoreceu o Governo
que ele defende, porque diz que é um fracasso a administração pública da nossa
Cidade com relação à segurança dos parques e praças. Boa tarde, posiciono-me
favoravelmente à Emenda nº 03, proposta pelo Ver. Engº Comassetto, que tende,
minimamente, a qualificar este debate.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu não podia me furtar de vir falar aqui, porque acho que esta Casa não está se
curvando a um capricho do Ver. Nereu D'Avila, esta Casa está se curvando à
democracia. Nós temos a proposta de um plebiscito em Porto Alegre, eu tenho uma
proposta de um plebiscito para discutir as isenções do transporte coletivo de
Porto Alegre, e hoje protocolei um projeto de plebiscito para cercar outros
parques em Porto Alegre. Esta semana eu falei aqui: pau que bate em Chico,
também bate em Francisco! É muito bonito dar discurso aqui, bonito, Ver.ª
Sofia; agora, quem privatizou o Parque Nacional de Fernando de Noronha foi o
seu Governo, que o entregou para a iniciativa privada. Quem privatizou o Parque
de Itaipu foi o seu Governo, que o entregou para a iniciativa privada. Quem
está privatizando os lençóis maranhenses é o seu Governo, que quer entregar
para a iniciativa privada.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Nós estamos falando de parques aqui. Vamos nos
decidir, tem que iluminar o parque ou não tem que iluminar o parque. Vai ser à
luz de velas - falei para o Casartelli -, vai ficar chique o parque, fazer
piquenique. Daqui a pouco a iluminação faz mal para as plantas, daqui a pouco
tem que ter... Vamos fazer um plebiscito, nós temos que ouvir a população. O povo
é soberano desde a Roma Antiga, desde a Grécia, o povo é soberano, o povo é
quem decide. Nós estamos aqui apenas discutindo se faz ou não o plebiscito,
como foram feitos os plebiscitos sobre a orla do Guaíba e sobre o plebiscito do
desarmamento, e vários outros plebiscitos. Só eu tenho duas propostas de
plebiscito aqui nesta Casa. Acho que isso é um direito democrático que tem que
se fazer. Agora, o Governo Federal não fez plebiscito para fazer a entrega de
Fernando de Noronha para a iniciativa privada. O Governo Federal não fez
plebiscito para entregar Itaipu para a iniciativa privada. O Governo Federal
não fez plebiscito para entregar os Lençóis Maranhenses para a iniciativa
privada. Três parques nacionais que o Governo Federal entregou para uma empresa
privada. Hoje, em Fernando de Noronha, a pessoa entra e tem que comprar um
passaporte de uma empresa privada. Hoje, em Itaipu, a pessoa entra e tem que
comprar um passaporte de uma empresa privada.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sim, senhora, paga passaporte! A senhora foi como
convidada do Governo Federal, então, para a Usina de Itaipu. Foi convidada!
(Aparte
antirregimental do Ver. Professor Garcia.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: É isso aí, Ver. Garcia, Fernando de Noronha é
nossa, não é de uma empresa privada como Itaipu. A senhora deve ter sido
convidada por Itaipu para ir, mas se a senhora for ao parque, terá de comprar o
tíquete da empresa privada lá dentro, como é em Fernando de Noronha, hoje em
dia. Estamos aqui discutindo o plebiscito. Quem vai decidir é a população de
Porto Alegre, quem vai decidir é o povo, que decidiu que na Orla do Guaíba não
tem que ter edifício. É o povo que decidiu que no Estaleiro não tem que ter
edifício, e é o povo que vai decidir se cerca ou não cerca a Redenção, como é o
povo que vai decidir outros plebiscitos, propostos nesta Câmara. Então eu acho
que é isso, o plebiscito é bem claro e específico: é sim ou não, cerca ou não
cerca a Redenção. O resto são questões que esta Casa tem que debater:
segurança, iluminação, e o que tem que melhorar no Parque Farroupilha. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 170/13, pela
oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: O Ver. Clàudio Janta levantou aqui um tema
importante: o tema das isenções do transporte coletivo. Está aí um grande tema
para discutirmos na Cidade.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Também. Está aí um outro grande tema. A Ver.ª Sofia
coloca o lucro dos empresários também. O que se quer aqui – e a Bancada do
Partido dos Trabalhadores já protocolou o Projeto – é um exercício sistemático
e constante para a população poder decidir diretamente. Nós fizemos a sugestão
que anualmente cinco grandes temas – poderia entrar esse que o Ver. Janta
coloca – seriam discutidos e aprovados pela Câmara Municipal, e disso se faria
uma consulta direta à população. É só isso.
Por isso temos
outras emendas, que discutiremos na sequência, que tratam desses temas, não só
da questão dos parques. Eu quero lembrar o seguinte: acho que é subestimar a
inteligência das pessoas dizer que o plebiscito vai ter que ter só sim ou não:
é a favor ou contra o cercamento? Sim ou não? Será que não vai ser possível
constar na urna - se for a urna do TRE -, partindo do pressuposto que será o
formato eletrônico, a pergunta: Você é a favor ou contra o cercamento
eletrônico? Sim ou não, ponto!
Eu digo a
vocês que tive uma experiência pessoal de participar de plebiscito em outro
país, porque tenho dupla cidadania, em que existia uma lista de perguntas.
Perguntaram, inclusive, na Itália, se o período de caça tinha que passar do mês
“x” para o mês “y”, e dava o dia do mês. Então, vejam, é subestimar a
inteligência, já que a pessoa não vai poder se posicionar. Que pergunta
complexa é essa, por exemplo, do cercamento eletrônico? Então, acho que, sim,
nós podemos enfatizar aqui esta questão de abrir e otimizar as consultas
populares.
Falou-se aqui,
estamos discutindo a emenda do Ver. Engº Comassetto, que estabelece
apresentação de uma política municipal. Temos aqui, teríamos que ter, falas do
Ver. Nereu, a respeito dessa política; foi, inclusive Secretário. Só para dar
uma ideia para vocês, talvez muitos não saibam: a Redenção tem apenas três
guarda parques. Três! E um está doente diz o Ver. Professor Garcia. Desculpe,
eu não tinha lhe escutado, o senhor tinha falado isso. Mas apenas três para 2,5
quilômetros de perímetro, 30 e poucos hectares. Tem três, logicamente os três –
um, o Ver. Professor Garcia diz que está doente -, o outro, pode não ser o
turno dele, ou seja, não tem ninguém. Está aqui o Jakubaszko do Conselho de
Usuários. Então, estamos falando aqui de uma política de segurança, voltada
para os parques com três guarda parques, sendo que um está doente. A questão
dos turnos, enfim, não vou entrar no mérito de como funciona a escala de
trabalho; com três, logicamente, não tem como cuidar. Com três não tem como
cuidar!
E, vejam,
quando se fala em política, não se quer, necessariamente, levar a ideia fácil
que tem que encher de guarda parques, de Guardas Municipais, demandar tudo do
Estado. A Serenata Iluminada da Redenção, há alguns dias, demonstrou o quanto
as pessoas se preocupam com aquele espaço. Para quem não sabe, um grupo de
pessoas defensoras de animais faz ou fazia, pelo menos, uma ronda no parque, à
noite, em relação aos gatos da Redenção. Então, vejam, uma política de
segurança pode ser, sim, implementada e deve, inclusive, com a ocupação do
espaço público, com o convite à cidadania para que ela, inclusive, ajude,
ajude, tenha alternativas, se aproprie daquele espaço. Que não seja um lugar
que os outros, que a Prefeitura tenha que cuidar. Não é isso, é também isso,
mas não só isso.
Então, é uma
pena, assim, que está se levando a discussão, como o Governo tem maioria, para
dizer que não, que nós vamos discutir só isso. Tem uma emenda, vou verificar se
já foi retirada ou não, que diz que os custos dessa consulta serão da Câmara de
Vereadores. Quero depois descobrir quem é o autor da emenda, mas isso para
mostrar que, se vamos fazer uma consulta de relevância, vamos incluir outros
temas. Vamos incluir outros temas.
E, por último,
que demanda social? Eu faço a pergunta aqui. A Ver.ª Séfora comentou
informalmente. Não fui procurado sobre esse tema! Eu até perguntaria aos
Vereadores quais foram procurados, que demanda social existe sobre cercamento
ou não físico...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Apenas para concluir. Alguns Vereadores sobem
aqui e dizem: “Então, vocês são contra ouvir a população.” Não. Tem que ouvir
bem! Mas não uma resposta ou só “sim” ou “não”, quando há inúmeras outras
riquezas de perguntas que podem ser feitas, sim, a exemplo da emenda anterior,
como incluir ali o cercamento eletrônico. Poderíamos deixar mais qualificada a
pergunta. Então é um argumento falacioso dizer que nós não queremos que a
população seja ouvida. Queremos, mas, conforme será feita a pergunta, o cidadão
terá, simplesmente, a resposta “sim” ou “não”. Então a pergunta tem que ser bem
feita, isso está na lei. A resposta será “sim” ou “não” às perguntas que forem
formuladas. Portanto, a pergunta é muito importante. Nós estamos aqui inserindo
perguntas que qualificam a consulta. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº
170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a
Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº
170/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
eu estava tentando encerrar por aqui a votação, porque nós temos Reunião das
Conjuntas, e porque há Vereadores que estarão no Programa Conversas Cruzadas
ainda hoje. Só para terem noção de como é o nosso ritmo de trabalho, sei que
todos têm agenda à noite.
E eu trouxe
algumas fotos que eu fiz, porque acho que fui surpreendida, tanto quanto vocês,
com o cercamento da área entre os galpões do Cais do Porto até a Usina do
Gasômetro. Esse cercamento aconteceu no ano passado, lá por julho, ou junho, e
uma área que é belíssima, que é nossa, que é do conjunto da população. Essa
área, no nosso Plano Diretor, é Área Especial de Interesse Cultural. O Ver.
Nedel sabe porque nós discutimos muito o tema da orla; o Ver. Airto Ferronato
também sabe. E o que vemos é a tristeza de que, aos pouquinhos, toda a orla
está sendo roubada da população de Porto Alegre. Roubada, subtraída, retirada!
Nós sabemos o constrangimento – e aí é sem brincadeiras, e não vale vir dizer
aqui que nós somos contra a participação – que produz uma cerca física, a
barreira física. Ninguém entra mais nessa área enorme do Cais do Porto, se não
tiver autorização. E a beleza da paisagem, ali, na beira do Cais, é direito
inalienável da nossa população.
Eu entendo que
a nossa Cidade tem que ser resultado da nossa definição – da maioria da
população – de que Cidade queremos. Eu e toda a nossa bancada entendemos que
toda a participação direta, toda a mobilização, discussão em torno de grandes
definições são muito importantes, porque as pessoas serão mais felizes, a
Cidade será mais bonita. A Cidade vai retratar o que nós formos acumulando
coletivamente, solidariamente, na contraposição das visões de mundo. Por isso,
a minha indignação no encaminhamento anterior. Eu não consigo compreender que
esta Casa não seja permeável a um debate mais alargado, uma vez que um Vereador
entende que a Redenção deva ser cercada. Nós temos que fazer o debate, com o
conjunto da Cidade, sobre o que fazemos e como tratamos as nossas áreas
abertas! Porque é óbvio que a insegurança está no Parcão, no Marinha, no Chico
Mendes, está nos parques, nas vias, mas temos que permitir o direito à
ambiência, o direito à paisagem, o direito a definir o que é bem-estar na
Cidade, conviverem juntos. Aliás, esse é o tema do Fronteiras do Pensamento, que foi lançado segunda-feira. Não sei se vocês
viram, no jornal Zero Hora, a fala do Presidente do IAB sobre os palestrantes
que vêm aí, sobre construir os nossos destinos, construir as nossas cidades,
sobre como estarmos juntos na Cidade. Hoje, a gente passa na nossa Av. Mauá,
rumo à Câmara de Vereadores, e não temos uma ambiência, não podemos ver o rio.
Primeiro, era o muro; agora, já temos um cercamento que não nos permite curtir
a grama e nem chegar à beira do Guaíba. Isso é área pública! Daqui a pouco,
vamos ter um shopping ali, ao lado da
Usina do Gasômetro; daqui a pouco, só entramos se pagarmos. O Parque Germânia
está bem, está bonito, está lindo. Qual é a discussão que nós fazíamos? Olhem a
bicicleta, está fora da área verde, está na calçada, porque está cercada a área
que é nossa, gente!
Ver. Dr.
Thiago, eu defendo que, se vamos fazer um plebiscito, que façamos. É ótimo que façamos!
Vamos discutir os espaços abertos da nossa Cidade; vamos fazer a população
pensar sobre eles; vamos dar diretrizes ao Governo sobre como fazer e como
tratar da segurança, do bem-estar, da fruição dos espaços. Por isso, estou
propondo incluir essas duas novas perguntas, porque há um compromisso, por
exemplo, do Inter, que nós firmamos na votação do projeto, aqui, Ver. Mauro,
acho que V. Exa. lembra, assim como os outros Vereadores, quando nós
discutimos, exaustivamente, o projeto do Inter e do Grêmio. E, quanto ao do
Inter, nós arrancamos o compromisso do acesso à beira do Guaíba, onde estão as
quadras de esporte, etc., porque tem área ali já privatizada, como uma
churrascaria. A população, em geral, já não chega; são clubes para poucos na
beira do Guaíba. Quem acha que isso é justo e certo? Isso é herança de tempos
quando não tinha democracia; é herança dos tempos da ditadura militar, dos
tempos do patrimonialismo, quando quem era governo não era ungido,
democraticamente, e se apropriava privativamente, cedendo aos seus poucos
amigos. Isso começou lá nas capitanias hereditárias. Que bom que nós estamos
vivendo a democracia e que nós podemos fazer diferente. Então, eu não entendo
por que tem que ser só a Redenção, entendo que temos que fazer um debate de
conceito de cidade e, por isso, proponho essas duas questões.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 170/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em
2009, um dos primeiros projetos polêmicos que tramitou nesta Câmara tratou do
tema do Pontal do Estaleiro. Era um projeto absurdo em que uma área que tinha
sido comprada com a única possibilidade de construir para comércio e serviços,
por um projeto de lei de autoria de Vereadores, automaticamente, passava a
poder construir moradias. Bom, um projeto absurdo, por isso, houve uma
mobilização gigante da sociedade.
Fiz esse preâmbulo, porque, a
partir da mobilização da juventude, o Governo Fogaça, à época, vetou o projeto
incluindo um artigo de que haveria uma consulta popular. Nós defendemos que já
se fizesse uma consulta popular sobre o conjunto da orla. Pode comércio e
serviço? A lei feita pelo Prefeito Tarso Genro, à época, é justa e diz respeito
ao que a população espera de uma orla? Ferindo o conceito de orla pública, na
nossa opinião. Nós perdemos, porque o Governo respondeu a uma mobilização
gigante da juventude, da população da Cidade e porque eles queriam discutir
apenas aquela questão. O que é péssimo! Ampliação de utilização de espaços
públicos, o Governo não quer discutir. Cerceamento, pode! Eu defendo que o povo
seja chamado a discutir os temas da Cidade, mas não descontextualizado, sem
alternativas e sem uma visão de conjunto. Nós queremos uma discussão de
conjunto no plebiscito, porque, afinal, outro tema que vai entrar ali adiante
são os custos da realização de um plebiscito, que têm que ser discutidos!
Afinal, mesmo sendo o TRE quem paga, é dinheiro público! Está tramitando um
projeto de plebiscito, por que não pode ter no plebiscito uma pergunta discutindo a orla do Guaíba. Outro espaço querido
dos porto-alegrenses. O Parque da Redenção é um espaço muito querido. E por
isso eu defendo sempre contra o cercamento, porque cercamento, na minha opinião
é cerceamento, e não vai à raiz dos problemas de uma discussão global de
Segurança pública, ainda mais levando em consideração os dois tipos de uso do
parque, que eu, reiteradamente, tenho vindo a esta tribuna falar. O parque é
utilizado como lazer e esportes e tem uma ampla concentração de pessoas aos
finais de semana e nos feriados, que é quando a população tem mais
possibilidade de usufruir o parque. Enfim, tomar um chimarrão com os amigos,
com a família, levar os filhos para andar de bicicleta, todos os usos que a
nossa população faz do parque. E tem o uso do circulante, no qual me incluí
durante longos anos, usando o Parque da Redenção para fazer o seu caminho do
trabalho para a faculdade, enfim.
O desafio de um
projeto de segurança é aumentar o uso intensivo do parque e a iluminação, como
bem falou o Ver. Alex, que é biólogo, e sabe que é possível iluminar, só que o
Governo não quer mexer em iluminação. Não é que não pode iluminar; pode. Só que
eles não querem gastar dinheiro. Então, os debates têm que serem feitos com
seriedade. E eu acho que outro espaço muito querido – nós achamos, temos a
convicção disso - é o Gasômetro, que concentra o uso de lazer, esportes e
cultura, e que também foi objeto de discussão da Cidade, quando um projeto
tentou entregar aquele espaço à especulação imobiliária para a construção de
moradia. Agora querem entregar para a especulação imobiliária também com a
construção de shopping, de torre, de
estacionamento. É um projeto perverso, que começa no Cais do Porto e termina no
Pontal do Estaleiro, e que precisa, obviamente, ser discutido com a população.
A Ver.ª Sofia
traz aqui as fotos do cercamento do Cais. Eu tenho trazido, reiteradamente,
exemplos de privatização do Cais. Quando proibiram o uso do Cais para a Feira
do Livro, um espaço infantojuvenil; quando proibiram a utilização do Cais para
cultura, como a juventude vinha fazendo. Utilizando espaço para cultura, e uma
empresa privada, vai lá e diz para os jovens que não podem usar uma área
pública. Mas só um pouquinho! Que Parceria Público-Privada é essa? É privada,
privada, e quem manda é o privado! É inadmissível, inaceitável, e, portanto, a
emenda da Ver.ª Sofia qualifica o debate e terá o voto do PSOL favoravelmente.
Agradeço, Presidente Mauro Pinheiro, a cedência do minuto.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero registrar a presença do Secretaria Municipal
de Acessibilidade e Inclusão Social, Raul Cohen.
O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05,
destacada, ao PLL nº 170/13, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Estamos aí diante de mais uma emenda, esta é da
Ver.ª Sofia Cavedon, que faz pelo Partido dos Trabalhadores, relativa à orla da
Guaíba. Eu quero lembrar aqui todo o movimento feito há poucos anos que
resultou numa consulta pública, e me parecia que ali, sim, havia uma demanda
social, tanto que milhares de pessoas votaram, naquela eleição, maciçamente
pelo “não” à ideia da privatização, no sentido de que residências não poderiam
ser feitas ali, no caso do Pontal do Estaleiro. Infelizmente, vivemos esse
debate novamente, porque, apesar de a população ter se manifestado contra essa
ideia privatizante, de deixar alguns poucos privilegiados morando, dando-se o
luxo de morar à beira do Guaíba, hoje temos um projeto em tramitação na
Prefeitura – não é um projeto de lei –, propondo que, ali naquele espaço, seja
construída uma loja da LeroyMerlin, uma loja de materiais de construção à beira
do Guaíba. Eu me expressei na Audiência Pública que houve sobre o tema, há
poucas semanas, de que há um desvirtuamento, inclusive, da vontade popular que
se expressou naquela consulta. A pergunta, quando foi feita, era simplesmente
relacionada com residência ou não residência, mas, por trás, fica fácil
entender de que a esmagadora maioria dos votantes não quer a privatização dos
espaços públicos. E aqui nós estamos falando da orla, mas podemos aplicar em
qualquer outro espaço público da Cidade. Vejam, já há emendas ao projeto
falando em Parcerias Público-Privadas, e não precisamos ter um preconceito, não
é um dogma, eu acho que algumas questões podem ser viabilizadas via parceira
público-privadas algumas via Parcerias Público-Privadas, como são consórcios
públicos, etc., não é um preconceito. Vejam a lógica desta Administração
Municipal, que privatiza, efetivamente, os espaços públicos, e o Araújo Vianna
é um exemplo concretíssimo. Inclusive, surge um movimento social chamado Defesa
Pública da Alegria, porque simplesmente se coloca uma cerca ao redor do Araújo
Vianna que não permite que as pessoas cheguem perto. Para muitas pessoas que
não tinham condições de pagar uma entrada para o espetáculo, a única
possibilidade de escutar a música dos artistas que se apresentavam ali era
chegar pertinho do auditório. Agora, a cerca proíbe: ou você paga para entrar
ou não entra. Inclusive, explorando de forma marqueteira – estou usando aqui um
termo pejorativo –, privatizando no sentido real.
Eu lembro de
um dia em que o Anfiteatro Pôr do Sol tomou as cores de um refrigerante. Quando
passei por ali – olha, não sou natural de Porto Alegre, sou do interior do Rio
Grande do Sul, mas falo do meu lado porto-alegrense –, eu me senti agredido
como cidadão. Então, eu fico imaginando: ao cercar toda a Redenção, quantos
cartazes e outdoors vai haver ali? É muito dinheiro! E de forma permanente, ou
por cinco ou por dez anos, enfim, pelo tempo em que aquele espaço
privilegiadíssimo for concedido, por onde passam milhares de pessoas. Então,
efetivamente, não dá para ser a favor.
Relembro
sempre isto, porque seguidamente vem o argumento de que não queremos a
consulta: estamos com um projeto de lei da Bancada do Partido dos Trabalhadores
estabelecendo uma consulta anual, no sentido de que isso seja um exercício de
democracia direta, democrático, sistemático, anual, pelo qual a Câmara se
reserva a prerrogativa de escolher quais os cinco temas. Depois podemos
discutir, mudar emendas, não precisa ser cinco. Estamos aqui favoráveis à
emenda da Ver.ª Sofia Cavedon.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
venho a esta tribuna novamente cumprimentar os colegas e o autor do projeto, o
Ver. Nereu. O debate real que temos que fazer, que estamos fazendo e que o
Nereu propicia é o debate sobre a segurança. A essência do debate é a
segurança. Portanto, vir a esta tribuna querer negar este debate, dizendo que é
só sobre o cercamento ou não, é uma falácia, é não querer debater os temas e os
problemas da Cidade.
A alegação
para o cercamento é a insegurança. A pergunta que eu faço para a população é:
cercando a Redenção, vai haver segurança na cidade de Porto Alegre? Os amigos
da Associação do Parque da Redenção estão aqui, como o Jakubaszko. Pergunto: o
cercamento resolverá o problema dos bairros Bom Fim, do Centro e arredores?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Comassetto, a emenda é sobre a orla do
Guaíba, se a população é favorável ao acesso e à construção de prédios na orla
do Guaíba. Eu peço que o senhor fale sobre a emenda.
O SR. ENGº COMASSETTO: Mas é justamente sobre isso que eu estou falando,
Sr. Presidente. Alguns alegam que o cercamento traz segurança. Nós temos uma
opinião contrária. Cercamento é igual a cerceamento, portanto colocar outros
espaços da Cidade em discussão neste momento é importante, entre eles a orla.
Nesse sentido, o Ver. Ferronato me cumprimentava quando vim à tribuna. Ele
certamente votará favoravelmente a esta emenda, assim como outros, porque o
Ver. Ferronato tem um projeto que defende a orla de norte a sul, nos seus 72
quilômetros, que deve ter espaços públicos na orla. E é verdade. Quando veio
aqui o Internacional, o Presidente à época era o Sebastião Melo, que hoje é
Vice-Prefeito, e tive a oportunidade de coordenar aquele debate, em nome da
nossa Bancada. Nessa oportunidade foi acordado que, pelo projeto do Internacional,
eles construirão uma passarela entre as áreas ocupadas e a orla, para que a
população possa ter acesso a esses bens naturais, ao pôr do sol e a outras
questões ali existentes.
Portanto,
quero perguntar, neste momento, a respeito da orla do Guaíba, prezado Ver.
Kevin Krieger, que é Líder do Governo. Não podemos fugir de qual é o papel da
Secretaria Municipal de Segurança. E a sua base negou, há poucos minutos, que
essa Secretaria deve apresentar um programa de segurança para os parques e
praças, também para a orla e para a cidade de Porto Alegre.
Então, Ver.
Mauro, não tem nenhuma emenda que seja desassociada do projeto, e o projeto é
cercamento, o projeto é segurança. Portanto, aqueles que têm entendimento
pequeno de que se tem que discutir um tema isolado de outro, isso é um equívoco
do ponto de vista de Cidade. Segurança da cidade é ver a floresta e não ver uma
pequena árvore.
A Ver.ª Sofia
Cavedon traz aqui o tema da orla do Guaíba. Cerca-se uma praça; cerca-se a
orla. Cerca-se um parque; cerca-se outro parque.
Deveríamos,
Ver. Nereu, fazer um debate como em outras partes onde já existem parques
fechados: como é que vai ser feita essa gestão? Eu já li e já recebi mensagens
que relatam conflitos existentes porque os gestores dos parques não apareciam e
ficavam fechados. Bom, é um problema de gestão que vai ter que ser enfrentado,
se o plebiscito vencer.
Então, Ver.ª
Sofia, tem aqui o nosso apoio à sua emenda e queremos discutir a Cidade como um
todo. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a
Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL
nº 170/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apresentamos essa emenda porque evidentemente
qualquer processo de discussão, de consulta, de plebiscito, precisa ter a
garantia do tempo igualitário, isonomia dos espaços de veiculação das posições.
É o princípio de qualquer processo democrático, muito embora discutir a parte e
não discutir o todo seja extremamente temerário do ponto de vista da concepção
da participação. E falo isto porque acho muito estranho que durante a emenda da
Ver.ª Sofia, que discutia a orla, ninguém tenha se inscrito para falar contra a
emenda dela. Porque qualquer plebiscito tem custos. De onde vão sair os custos?
Do Tribunal Regional Eleitoral, que também é recurso público e precisa ser
otimizado. Nós queríamos incluir, e votamos por incluir, no plebiscito um tema
que seja latente, que tem mobilização sistemática para discutir a ocupação da
orla do Guaíba. Tem uma mobilização concreta acontecendo na Cidade agora que é
o Ocupa Cais para discutir o cais. Tem o movimento Largo Vivo para discutir a
lei que restringiu o acesso ao Largo Glênio Peres e que disputa uma concepção
que combata a privatização dos espaços públicos. E sobre esses temas que têm,
de fato, demanda popular, os Vereadores não querem fazer plebiscito. Eu nunca
vi nenhuma manifestação de rua pedindo o cercamento da Redenção. Nunca vi uma
passeata de cidadãos querendo o cercamento, muito embora haja pessoas que sejam
a favor, agora, existe uma demanda concreta com relação ao cais, à orla. E nós
somos a favor de consultar o povo sobre as decisões da Cidade, sobre as
decisões dos espaços públicos, como a Redenção e como a orla, mas não podemos
aceitar um peso e duas medidas. Por que não se pode discutir a orla para
evitar... Algum Vereador disse para mim, Ver. Nereu, aqui, enquanto eu falava,
que fizéssemos um projeto. Nós podemos fazer um projeto criando um plebiscito
da orla, mas não é mais fácil, mais econômico para o Erário Estadual, para o
Tribunal Regional Eleitoral, ser no mesmo plebiscito? Então, eu falo sobre a
emenda passada e gostaria de ver a posição sobre a nossa emenda, minha e do
Ver. Alex, fazer um debate democrático. É verdade que o projeto foi protelado,
mas não por culpa nossa; por culpa do Governo, que botou um projeto que não
tinha acordo com a categoria, criando despesas de mais de R$ 32 milhões, quando
sequer tem proposta para a data base dos municipários, na segunda-feira. Não
foi a oposição, aliás, a oposição manteve a sua palavra, firmada com os
municipários em dezembro do ano passado, de que não aceitaria projetos que
tratassem de parcelas da Secretaria se não fosse discutida uma saída de
conjunto para todos os municipários.
Então, ao discutir
as emendas ao projeto, discute-se também o centro do projeto, discute-se se vai
ser um plebiscito de fato para ampliar a democracia ou se vai ser para desviar
o assunto da falta de investimento em segurança pública, que está em crise no
Estado. Ontem, houve paralisação da Polícia Civil, por quê? Porque estão
cortando dinheiro para a gasolina das viaturas... Para discutir a iluminação.
Com o tempo igualitário, é uma reserva democrática, muito embora eu ache que a
Emenda do Ver. Marcelo e da Ver.ª Sofia permita se fazer o debate.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores, eu não ia mais me
manifestar, Ver. Pablo, sobre essa matéria, acho que nós temos que fazer uma
profunda discussão com relação à questão da segurança pública, acredito, mas só
faço um reparo ao que falou a Ver.ª Fernanda, acho que é um problema nacional,
junto com a saúde – esses são os dois grandes problemas nacionais.
Temos que
discutir o cerne desse processo, profundamente. O Ver. Kopittke é uma pessoa
conhecedora da matéria, o Ver. Delegado Cleiton também, o Ver. Nereu, enfim,
vários Vereadores. Eu tenho observado, Ver. Pujol, que diversos estudos,
inclusive científicos, têm-se feito sobre a matéria. A Ver.ª Mônica Leal também
é atenta a essa matéria; a desordem provoca e amplia a criminalidade - isso já
está documentado. Ver.ª Fernanda, simpatizo com sua emenda, mas a dificuldade
que vejo é de como seria na prática. Mas eu tenho algumas dúvidas aqui, Ver.ª
Sofia, com relação à coerência em algumas matérias. Eu votei com V. Exa. pelo
Museu das Águas. Naquela oportunidade, a senhora falou que isso não traria mais
problema de investimento para o Município, porque era uma Parceria
Público-Privada que seria feita na Orla. Agora a senhora vem dizer o contrário?
A senhora disse; o grupo disse. Eu concordei, porque votei a favor da sua
proposta, votando contra o posicionamento de muitos colegas até, pois a senhora
disse que seria na Orla e que não precisaria de investimento público porque
poderia ser feito através de uma PPP. Foi isso que foi colocado aqui. Até no
pedido de indicação foi colocado isso!
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. DR. THIAGO: Tenho que lhe ouvir mais, Ver. Bosco. É verdade! Eu
acho qualquer projeto de Vereador é importante, seja de dar nome à rua, seja um
projeto maior, para categorias, para o conjunto da sociedade, deve ser valorizado.
Sou da opinião de que o nosso mandato se constitui de todas essas situações, e
não podemos, em nenhum momento, até porque a Casa não tem isso, Ver. Professor
Garcia, ter corregedoria para dizer o que é relevante e o que não é relevante
para cada um de nós. Nós temos a representação dos nossos mandatos, dos nossos
votos, que vão dizer se é relevante ou não é relevante. Quero que V. Exa. pense
bastante nisso;acho que este é o momento em que a sociedade nos cobra profunda
coerência, e nós temos que mostrar coerência nos nossos processos. Eu tenho
receio de quando se coloca de forma tão veemente quanto uma consulta popular,
ou se tenta fazer isso, será que não se está retirando a responsabilidade, caso
assuma a Prefeitura de cumprir o que a consulta popular disse que deveria ser
feito na Cidade? Será que não é isso? Será que esse não é um subterfúgio? Eu
realmente espero que não seja, porque a Cidade tem apontado, às vezes, contra o
nosso pensamento pessoal, no que se refere à questão do Executivo. A Cidade se
manifesta às vezes diferentemente disso e de forma majoritária. E é papel do
Executivo, sem dúvida nenhuma, gerir a Cidade para a maioria, gerir a Cidade
com o pensamento maior da Cidade. Vereadora, quero dizer que realmente fiquei
bastante confuso com esse processo. Votei no Museu das Águas, na orla, com
Parceria Público-Privada, que não pode ser sinônimo de malandragem, de
corrupção, de coisas nesse sentido. Acredito que não são, porque senão não
existiriam, porque senão o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o
Tribunal de Justiça não fariam Parcerias Público-Privadas; mas sem dúvida
nenhuma tem que ser fiscalizado. Mas nós não podemos demonizar as Parcerias
Público-Privadas, senão vamos ficar numa posição completamente incoerente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 170/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
quero pedir desculpas aos companheiros Vereadores porque eu disse que não
falaria mais, que eu já tinha manifestado posição contrária a todas as emendas,
porque estou solidário com a Emenda nº 14. A Emenda que eu apoiava, do Ver.
Janta, nós entendemos, concordando com ele, de retirá-la. Sr. Presidente, V.
Exa., por favor me corrija se eu estiver errado. Nós estamos
votando a Emenda nº 06?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Exatamente,
Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Bom, a informação
tem preferência: nada do que foi dito aqui tem a ver com a Emenda nº 06, nada!
Concorde-se ou não se concorde com esse encaminhamento, nada do que foi dito
tem a ver com a Emenda nº 06! Eu vou ler: “Inclua-se: ‘durante a campanha da
divulgação e esclarecimento aos cidadãos, deverá ser garantida a isonomia de
tempo e espaço em todos os tipos de veículos para todas as posições’.” É isso
que diz! Eu acho que, primeiro, essa emenda é inexequível. Como é que eu posso
determinar que os grupos que apoiam o “sim” ou o “não” sejam mais eficientes ou
menos eficientes? Não há essa possibilidade. Então, Sr. Presidente, eu não
tenho nada a explicar senão confirmar que continuo votando contrariamente,
porque as emendas não têm nada a ver com o objetivo do projeto do Ver. Nereu,
que é para que o povo decida se quer ou não quer cercar o Parque da Redenção,
somente isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06,
destacada, ao PLL nº 170/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, primeiro
eu queria lembrar aos senhores que nós estamos, Ver. Pujol, mais uma vez, em
Sessão noturna, o que eu defendo há alguns anos: que nós possamos fazer uma
Sessão plenária noturna semanal, porque, afinal, me parece que os nobres
Vereadores e Vereadoras gostam de trabalhar à noite, e a população pode
acompanhar melhor os debates da Cidade. E acho que a população ia compreender e
entender como pensam os Vereadores se ouvissem o debate da tarde inteira, e os
sofismas, o exercício, a ginástica que os Vereadores fazem aqui para justificar
o injustificável, e transformar, inclusive, as vítimas em algozes, etc., etc.
Eu quero defender, Ver.ª
Fernanda, como V. Exa. defendeu e votou a emenda incluindo a orla, como o PSOL
e o PCdoB têm votado, porque nós entendemos que a população de Porto Alegre
merece que não se subestime a sua inteligência e não se faça democracia de fachada, porque, na verdade, o Ver. Nereu
encaminhou esse plebiscito, porque é proibido cercar parques sem perguntar à
população. É proibido, por legislação votada nesta Casa, de autoria do Ver.
Professor Garcia. Muito bem colocado. Então, não teria outra forma de tentar
cercar o parque, de forçar a cercar o Parque da Redenção a não ser que se
fizesse o plebiscito.
(Aparte
antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: E aí, Vereadores, e eu acho errado cercear a fala
do Vereador, se eu quiser falar da emenda, que é uma emenda para dividir os
tempos, para ter direito de opiniões diferentes terem o mesmo peso, eu vou
falar; se não eu vou falar de outra coisa que diz respeito a isso.
Esta emenda
não será acolhida, porque está claro aqui que tem um objetivo pactuado –
lamentável - de fazer um, puro e simples, plebiscito sobre a Redenção. E nós
aqui queremos discutir a Cidade; nós queremos democratizar os tempos e os
debates sobre essa discussão; nós queremos chamar atenção que a população não
está demandando isso e não há acolhida nenhuma - nenhuma - num funcionamento de
bloco, de base de Governo, nesta Casa. E eu falo isso para a população ouvir.
A indignação
dos municipários ontem, eu queria que vocês vissem, a ponto de pessoas me
abraçarem e chorarem. Ontem, teve paralisação dos municipários por conta do dia
de mobilização da data-base.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Sofia, é preciso se ater ao tema.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que me mostrassem no Regimento, se é
obrigado o Vereador falar exatamente no tema no encaminhamento das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Após a sua fala, eu lhe mostro no Regimento.
Agora, a senhora se detenha na fala.
A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu gostaria de ter respeito à minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Se a senhora falar do tema, eu respeito sua fala,
Vereadora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, se o senhor pudesse me dar,
com base no Regimento, que eu sou obrigada a falar ipsis litteris o que diz a emenda, pode ser que eu faça uma
proposta de mudança no Regimento, mas não será cerceada a minha voz aqui. Vocês
não aguentam ouvir...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Se a senhora não falar no tema, eu posso lhe cortar
o tempo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, Vereador, é da sua possibilidade
discricionária de Presidente, baseada no Regimento, se o senhor entender fazer
isso, o senhor me corte o tempo. Então, eu defendo aqui que a população tenha
direito à democracia e a tomar decisões e que o Governo seja permeável a isso.
A orla do
Guaíba está sendo cercada, privatizada, esquartejada e a população não é
ouvida. Em audiência pública aqui, nesta Casa, a população disse que não
queria, e a população não é ouvida. A população não é ouvida!
E nós queremos garantir equidade de tempo, de opiniões, permeabilidade e
seriedade de quem governa e de quem legisla, porque uma opinião sobre um espaço
específico é muito diferente de uma opinião ou de um debate sobre um conceito
de cidade. E nós gostaríamos de lamentar menos as rejeições que as emendas têm,
a impermeabilidade de qualquer possibilidade de fazer um debate sério, de fazer
um debate de conceito. Jakubaszko, é em homenagem a vocês, que mantêm aquela
Redenção viva, humanizada, utilizada com alegria, com cultura, que nós fazemos
o combate aqui nesta tribuna.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Lê.) “Art.
19 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: I- quanto
às sessões plenárias: a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as
sessões; c) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
Regimento; d) determinar a leitura de proposições e expedientes encaminhados à
Mesa; e) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar
necessárias, em tempo de Presidente; f) conceder ou negar a palavra aos
Vereadores, nos termos regimentais; g) advertir o orador que se desviar da
matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus
membros, cassando-lhe a palavra ou suspendendo a sessão quando entender
necessário.”
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com
a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
170/13, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu vou me ater ao
tema. Vou ler a Emenda nº 06 (Lê.): “Durante a campanha de divulgação e
esclarecimento aos cidadãos, deverá ser garantida a isonomia de tempo e espaço
em todos os tipos de veiculação para todas as posições”. Mas é claro que, para
falar sobre isso, eu preciso, logicamente, fazer um raciocínio, não posso
ficar, aqui, simplesmente lendo o que está escrito. Aí entramos num
subjetivismo que fica difícil de fazer um raciocínio sem o desvio do tema.
Eu começo dizendo aquilo que o
Ver. Pujol colocou da tribuna: como vai fazer, se houver grupos mais ativos,
como é que vai impedir. Ver. Pujol, depois, o senhor pode, numa discussão de
uma próxima emenda, me corrigir, se for o caso. Ora, simplesmente, uma Emenda
que nem precisaria. Nem precisaria dizer que as várias posições terão que ter
isonomia de tempo e espaço em todos os tipos de veiculação, para todas as
posições.
Eu não consigo acreditar que a
base do Governo quer rejeitar essa Emenda, ou seja, vamos ver ao contrário: não se dará isonomia para as
diversas posições. Ou seja, digamos que a Prefeitura Municipal pague um espaço
publicitário, vai se dar diferentes posições com recursos públicos. É isso?
Quer dizer, a Prefeitura Municipal é a favor do cercamento, então ela vai dar
os 5 cinco minutos que ela pagou lá na imprensa, 4 minutos para ser contra e um
a favor, no caso, ao contrário. Vejam, chega à raia do absurdo! A emenda não
toca em nada! É simplesmente a vontade de não deixar passar uma emenda de um
Vereador da oposição. É só isso. Eu não consigo entender de outra forma! Não
tem como!
Depois, nós
discutiremos a emenda seguinte, que é nessa mesma linha, que fala sobre
audiências públicas, nós vamos discutir especificamente. Eu gostaria de saber
qual é o problema de fazer audiências públicas? Eu quero ouvir! Porque aí se
tornam interessantes os argumentos.
Então, vamos
derrubar a isonomia e debater os pontos de vista sobre o plebiscito.
Desculpem-me,
dizer que nós, como ouvi várias vezes, não queremos ouvir a população, fere uma
questão de ser democrata ou não.
É lógico, Ver.
Pujol, o parabenizo por ter a coragem de vir aqui e defender a posição, porque
outros não defendem. Estão simplesmente orientados para votar contrariamente e
derrubar todas as emendas, sem olhar especificamente caso a caso; e parece que
é o que estão fazendo mesmo. Até agora, nas votações, é o que parece que tem
acontecido. É claro que terá grupos mais ativos, mas não vai ter uma
regulamentação: “Olha só 10% da população pode se mobilizar contra, só 10% a
favor”. Não, aí é óbvio! O senhor, como um liberal, como se diz, é óbvio que
não fará uma regulamentação, dizendo quantos se manifestarão, se serão mais
ativos ou menos ativos, isso o debate, por si só, vai mostrar.
Agora, durante
a campanha de divulgação e esclarecimento ao cidadão, deverá ser garantida a
isonomia de tempo e espaço em todos os tipos de veiculação para todas as
posições. Por favor! Essa emenda do PSOL, parece-me que não seria necessária.
Eu quero repetir que nem seria necessária essa emenda, porque se parte do
princípio que será assim, em todas as campanhas, como o plebiscito sobre o
desarmamento, sempre foi assim. A não aprovação da emenda mostra, no mínimo,
uma insensibilidade de sequer ouvir os argumentos que estão sendo colocados e
que estão escritos aqui na Emenda nº 06.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Como são 18h47min e às 18h45min esgotou o tempo
regimental, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h47min.)
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